Lista de raças perigosas

[susanastrat]

Anexo
Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de cães e de gatos.

Artigo 1.º
Classificação dos cães e gatos


Para os efeitos do presente diploma, os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias:
a) A - cão de companhia;
b) B - cão com fins económicos;
c) C - cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
d) D - cão para investigação científica;
e) E - cão de caça;
f) F - cão-guia;
g) G - cão potencialmente perigoso;
h) H - cão perigoso;
i) I - gato.

Artigo 2.º
Obrigatoriedade do registo e licenciamento


1 - Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
2 - Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

Artigo 3.º
Registo


1 - O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias após a identificação, na junta de freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães e gatos e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.
2 - No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória a identificação electrónica nos termos do artigo 6.º do SICAFE, o registo será efectuado mediante a apresentação do boletim sanitário de cães e gatos.
3 - No caso dos animais que à data da entrada em vigor do presente diploma já se encontrem identificados electronicamente e estejam incluídos em bases de dados já existentes, os seus detentores ficam dispensados de proceder ao respectivo registo, desde que a informação constante daquelas bases de dados seja transferida para a base de dados nacional.
4 - Os detentores de cães que já se encontram registados na junta de freguesia e aos quais ainda não seja aplicável a identificação electrónica, nos termos do artigo 6.º do SICAFE, dispõem do prazo de 30 dias após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade para actualizarem o respectivo registo mediante a apresentação dos documentos mencionados no n.º 1.
5 - A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no artigo 12.º do SICAFE, à respectiva junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro.
6 - A transferência do titular do registo é efectuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor.


Artigo 4.º
Licenciamento


1 - A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do registo do animal.
2 - A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.
3 - As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Boletim sanitário de cães e gatos;
b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação;
c) Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
d) Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.
4 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial.
5 - São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia.



Artigo 5.º

Isenção de licenciamento

São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.


Artigo 6.º
Taxa de registo e licenciamento


1 - A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia e cobrada pela respectiva junta de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.
2 - A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento de cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães e gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.


Artigo 7.º
Isenção de taxa


1 - A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.
2 - A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença.


Artigo 8.º
Cães e gatos para investigação científica


Os cães e gatos destinados a investigação ou experimentação devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro.


A lista dos p.p. já está colocada, vou simplificar o que um dono de um P.P. tem de fazer ...

1º Boletim vacinas actualizado
2º Microchip
3º Seguro de Responsabilidade Civil
4º Registo na Junta Freguesia
5º Andar com trela/açaime


Fazer o registo na junta precisa da vacina da raiva actualizada e o registo criminal do proprietário e assinar um termo de responsabilidade sobre o animal, e fazer o seguro.

O registo na junta de freguesia é actualizado todos os anos, logo é necessário pedir o registo criminal todos os anos e apresentar no acto do registo...e claro a vacina da raiva.

Atenção que qualquer cão que seja o resultado de um cruzamento com alguma das raças da lista dos P.P tem de cumprir também a lei prevista para os P.P. Agora eu não sei é como é que um agente poderá classificar a raça de um cão em especial quando se trata de um SRD...enfim.

...e agora não me lembro de mais nada assim de repente.

[mini_boxer]

e isso tudo nao quis estar a por isso tudo mas pronto esta ai tudo o que precisam

[JoanaGoncalves]

hehehehe!

E pronto!

Veio a Susana e disse!

[susanastrat]

[AcTiOnGiRl]

Susy andas por aqui? :p

P.S. já tenho saudades de falar contigo mas ando sem tempo

[Jimmy__rott]

mini boxer gostaria que me responde se a esta pergunta...

tendo eu um rott sou obrigado a andar com uma trela de um metro e com açaime ao mesmo tempo ou só se poe o açaime se o cao andar solto ou com uma trela de maior comprimento????

Uma vez perguntei a uns colegas seus de profissao mas da PSP e disseram me que e uma coisa ou outra nao e obrigatorio o uso do açaime quando se tem uma trela de um metro

[mini_boxer]

boas tardes..
ora em relaçao ao sua questao por lei e obrigado a andar com açaimo funcional e com uma trela de 1 metro ao mesmo tempo..
tendo o cao de ser passeado por alguem com idade superior a 16 anos.. espero ter respondido.