legalização do furão

[Indie_girl]

Bem isto é fantastico...
Mas é uma coisa que nos vai levar mais tempo.(mais vale tarde do que nunca)
o ideal seria que a interpretação da lei fosse feita de outra forma ou com uma lacuna.
Mas vamos esperara para ver

[geckomorphs]

Indie_girl nesta lei não existe nenhuma lacuna, porque ela cumpre a estrutura no seu todo, ou seja, previsão(representação da situação da vida social e regular), estatuição(estabelecimento da conduta a observar) e a hipótese (prevenção do caso em concreto), e além de cumprir a estrutura na integra, também cumprem as três características da norma (Imperativa, Geral e Abstracta).Quanto a lacuna estamos falados, por não se verificar nenhuma, relativo a interpretação da lei, já foi feito, quando no Regulamento nos diz "directamente aplicáveis nos Estados" e foi com este sentido de interpretação que cheguei a conclusão de pedir ao Provedor de Justiça Europeu uma apreciação do decreto lei Português, afim deste fazer chegar a Comissão para que este órgão faça seguir o procedimento legal para a ratificação do decreto lei Português por parte do Estado.

Quanto a demora em questão, só tenho uma coisa acrescentar, se todos os interessados ajudarem na luta certamente tudo será muito mais rápido....

[Indie_girl]

Obrigada pelo esclarecimento.
eu de lei não "pesco" nada.
Mas tens razão, se todos puxarmos para o mesmo lado as coisas resolverão-se mais facilmente.

[geckomorphs]

Estamos aqui para isso Indie_girl...

[geckomorphs]

Mais um pequeno contributo para nossa luta, neste link pode-se fazer apresentação da queixa ao Provedor de Justiça Europeu..


http://www.ombudsman.europa.eu/home/pt/default.htm


Vamos la lutar, juntos vamos conseguir....

[Indie_girl]

Devemos todos fazer uma queixa individual acerca dos furões? Pois dispomos de passaporte para eles mas não os podemos ter!
Como devemos fazer? Como dizer que Portugal não respeita as normas Europeias?

[MHZ]

Obrigada a todos pelas sugestões.

Penso que primeiro, antes de colocarmos qualquer petição, devíamos obter uma resposta oficial do Ministério da Agricultura. E só depois tomarmos as medidas adequadas. Digo oficial, porque ainda não temos nada escrito sobre a posição da AFN em relação à posse de furões como animais de companhia.

Assim que começaria por aqui, por enviarmos todos uma carta ou email ao M. A, perguntando-lhe como pensam actuar uma vez que o M. Ambiente já os autoriza, caso nos encontrem a passear com o furão, num parque ou via pública, ou seja em local que não seja possível de ser confundido com a possibilidade de estar a caçar coelhitos.
Pelo que me tem sido referido, calculo que a resposta venha negativa. Nesse caso, cada um de nós enviará uma carta ao Provedor de Justiça.
Contudo, sei que a resposta poderá tardar largos meses ou mesmo um ano...

Seguir simultaneamente o conselho do Jorge, de pedir um parecer à Procuradoria-geral da República. Desconheço o tempo que tardam em responder.

E o clube enviará uma ao M. da Agricultura, avisando-o de que iremos fazer uma petição ao Parlamento Europeu e/ou â Assembleia da República.

Se o Jorge conseguisse que algum dos seus conhecimentos, nos desse o seu parecer uma interpretação jurídica da lei, caso esta viesse a nosso favor, seria mais um reforço para a causa. E mais um documento a juntar à carta a enviar à AFN.

A petição ao Parlamento Europeu, também é demorada. Tenho ideia de que a que o clube já lhes fez, tardou também cerca de um ano até termos a resposta final. Mas os argumentos invocados por Portugal, eram nessa época, de protecção à fauna autóctone. Ora estes argumentos já foram ultrapassados...assim que duvido que o âmbito da caça, seja considerado um argumento válido…

[geckomorphs]

MHZ deixe-me relembrar pequenos pormenores, acho que pedir um parecer a Procuradoria-geral da República não me parece viável, porque o único parecer que vai ser dado é o recurso a um tribunal administrativo que órgão competente para julgar este caso, e se assim for ainda vai demorar mais tempo a resolução do caso e isto para não falar nos custos associados a uma acção desta tipo.

Quanto recurso ao Provedor de Justiça Português deixe-me dizer-lhe que este não tem qualquer poder para ratificar o decreto lei em questão (O Provedor de Justiça não tem, contudo, competência para anular, revogar ou modificar os actos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, ficando excluídos dos poderes de inspecção e fiscalização os órgãos de soberania (onde se incluem os Tribunais), as Assembleias Legislativas Regionais e os Governos próprios das Regiões Autónomas, com excepção da sua actividade administrativa (artº 22º, do Estatuto), e neste caso voltamos a primeira forma, recurso ao tribunal.

Em relação ao recurso apresentação de queixa no Provedor de Justiça Europeu, acho que será o meio mais viável porque este órgão tem competência para abertura de inquérito e consequentemente decretar o mau cumprimento do decreto por parte do Estado, isto já para não falar que pode enviar a queixa para Comissão para esta penalizar o estado.

Relativamente a pergunta ao Ministério da Agricultura, acho que será uma boa ideia, mas sinceramente não acho que vá mudar muito a situação "opinião pessoal", a não ser que, o facto de expressar-mos a vontade de levar o assunto as instâncias europeias.

O mais importante de tudo é estar-mos todos juntos nesta luta...a uniao faz a força....

[DavidCascais]

Exactamente, a união faz a força....

O que poderemos fazer neste momento?
Como vamos abrir a caça há AFN?E quando?

[geckomorphs]

Primeiramente é mandar um pedido de esclarecimentos ao ministério da agricultura e dar a conhecer as nossas intenções...depois é seguir o próximo passo nas instâncias europeias....
Mas isto é a minha opinião....

[MHZ]

O Provedor de Justiça pode dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correcção de actos ilegais ou injustos ou à melhoria dos serviços públicos (art.º 20.º, n.º 1, do Estatuto).

Sobre o PGR não me posso pronunciar até que ponto teremos aceitação...mas se pagarmos uma taxa de registo pelos furões, não entramos na categoria de consumidores e portanto com direito a protecção?... pagamos para os ter como animais de companhia e mesmo assim, corremos riscos?...E se apresentarmos uma petição à A.R esta pode pedir um parecer ao PGR...

De quaquer modo, se não obtivermos abertura por parte da AFN toda a publicidade sobre o assunto me parece ser bem-vinda...quero dizer que quantos mais organismos tiverem conhecimento sobre esta disparidade da lei, melhor será.

[DavidCascais]

Pois é verdade...porque se iremos estar a pagar taxas para os termos, porque corremos riscos à mesma?...
MHZ quando irão ter a reunião?
Depois disso é dizer-nos quais os pontos a atacar e de que forma...tentarei chamar toda a atenção para tal...

[geckomorphs]

A quando do pagamento da taxa de facto inserirmo-nos na categoria consumidores e por conseguinte temos direito protecção e direito de acesso aos tribunais como diz o artigo 20º CRP, mas voltamos aquela situação do recurso para o tribunal administrativo e a todas as contra partidas inerentes a esta situação.

Acho que neste momento o que será necessário, era tentar saber a posição do Ministério da Agricultura para saber o próximo passo a dar...

[Indie_girl]

A ver se vamos para a frente.
ja tenho falado com as pessoas que têm furões para os irem registar assim que sairem as taxas. está tudo muito receptivo.
Será que interessa que um advogado jurista possa fazer uma apreciação da lei da caça e sobre a nova portaria?
Pedi a uma pessoa para falar com um e que parece que não vai cobrar.
disse "se não der muito trabalho, não te levo nada" não custa tentar..
Podem madar-me os numeros dos decretos de lei que fazem falta, para poder entregar tudo direitinho?
obg

[MHZ]

Indie, já preparei o processo, mande-me por favor o o seu email por pm, para lhe enviar os documentos. Trabalho, algum sempre dará...a mim, levou-me largas horas a preparar...

A portaria das taxas, ainda não foi publicada o D.R...