Depois do Projecto de Lei N.º 269/VIII que eu referi, foram publicados:
O Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro que Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
e a Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril que Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Como o Bullie muito bem mencionou é nesta última que são definidas quais as raças consideradas à partida potencialmente perigosas e que são as por ele indicadas.
No entanto não nos podemos esquecer das definições constantes no Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro e que são as seguintes:
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
a) 'Animal perigoso', qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;
iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
b) 'Animal potencialmente perigoso', qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas;
c) 'Ofensas graves à integridade física', ofensas ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a:
i) Privá-lo de órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
ii) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
iii) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou
iv) Provocar-lhe perigo para a vida;
d) 'Detentor', qualquer pessoa, individual ou colectiva, que mantenha sob a sua responsabilidade, mesmo que a título temporário, um animal perigoso ou potencialmente perigoso;
e) 'Centro de recolha', qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
f) 'Autoridade competente', a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, as direcções regionais de agricultura (DRA), enquanto autoridade veterinária regional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade veterinária local, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM).
Pelo que se pode ver, se o seu Bull no exercício das suas funções de guarda morder, atacar ou ofender o corpo ou a saúde de uma pessoa passa a ser considerado um “animal perigoso”. É indiferente se isto acontece dentro da sua casa com um assaltante ou com um amigo seu. Todos os seres humanos são pessoas.
Se a ofensa for a outro animal já é diferente. Só passa a ser um "animal perigoso" se for fora da sua propriedade.
E para terminar não nos esqueçamos da alínea: a) iv) Tenha sido considerado pela
autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
Que em conjunto com a definição de “Autoridade competente” pode ainda tornar a definição mais abrangente:
f) 'Autoridade competente', a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, as direcções regionais de agricultura (DRA), enquanto autoridade veterinária regional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade veterinária local, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM).
Ou seja este Decreto-Lei atribui a veterinários destes organismos, às direcções regionais de agricultura, às câmaras e às juntas de freguesia (será a qualquer funcionário?
) e às forças policiais, autoridade para classificar o seu cão como “animal perigoso” quer pelo facto de ter sido agressivo quer pelo sua especificidade fisiológica!!!
Resumindo:
Não existem raças perigosas, existem 7 raças de cães (e os seus cruzamentos de raças) “potencialmente perigosas”
Qualquer cão pode ser considerado “Animal Perigoso”.
