Argay Escreveu:Floripes2 Escreveu:Pelo que pude ler na foto, por enquanto trata-se apenas da descrição de dois projectos-lei, um do PSD e outro do PS. Mas, mesmo que já se tratasse de um documento definitivo, faltaria ainda passá-lo a decreto-lei. Ora, sabemos mais do que bem como estas coisas costumam correr...
Não se trata "apenas". Trata-se do inicio de uma grande e esperada alteração. Que estas coisas levam o seu tempo, já sabemos.
Pois. Uma parte do "início" já foi pelo cano abaixo:
PAN perplexo com rejeição ao projecto de alteração ao estatuto jurídico do animais no código civil
Actualizado há 3 horas e 31 minutos
O PAN lamenta, através de comunicado, a rejeição, hoje, na Assembleia da República do Projecto de Lei do PS que visava uma alteração ao estatuto jurídico do animal no código civil.
"Ficámos algo perplexos com a votação que o diploma teve da própria bancada do PS que se absteve, com o CDS e PSD a votarem contra", refere a nota enviada à imprensa.
O PAN lembra que "hoje a sociedade civil está atenta e preocupada com a situação da protecção do bem estar animal e a consagração dos seus direitos". Nesse sentido, considera ser "uma pena que a nossa classe política esteja em contraciclo com a natural evolução das mentalidades e a adiar a adaptação das nossas leis que, em matéria de proteção animal, são das mais retrógradas da Europa".
Segundo o PAN, "o nosso código civil equipara os animais a um qualquer objecto, como um copo ou sapato, desprovido de direito próprio e só identificado enquanto propriedade de alguém".
"Constatamos falta de rigor técnico na concretização de uma nova qualificação para o termo 'animal', cuja regulamentação continua a estar inserida no capítulo 'Das Coisas' e cujo articulado é incongruente com o espírito legislativo desejável para a salvaguarda dos direitos e bem-estar dos animais."
Neste contexto, "o PAN apela à coragem política de reconhecer expressamente que os animais não são coisas, indo mais longe na alteração do Código Civil, nomeadamente pela criação de um subtítulo especifico 'Dos Animais', fazendo assim a clara distinção entre animais e coisas".
"Apesar do Partido pelos Animais e pela Natureza ter demonstrado diversas reservas relativamente ao projecto de lei socialista, pois a iniciativa legislativa continua a assumi-los como coisas e não como seres sensíveis, a proposta era, apesar de tudo, um passo em frente no sentido de corrigir o que julgamos ser uma grave lacuna no código civil. Este decreto reconhecia a existência de laços afectivos entre pessoas e animais passíveis de indemnização caso o animal de companhia sofra lesão ou morte, entre outros regularia também o destino dos animais de companhia em caso de divórcio dos seus donos.
O PAN expressa ainda o seu mais profundo pesar pela inércia dos partidos políticos em agirem nesta matéria.
In "DN Online", hoje
<p>Olá, eu sou a... Floripes.
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<p><strong>É muito bom, mesmo na necessidade, manter a cabeça erguida.</strong> - "By" Sasquatch, acrescento de vírgulas meu.</p>
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