Campanha de esterilização arranca em freguesias de Lisboa

[Tassebem]

«E-mail enviado ao Presidente da CML, Dr. António Costa, a propósito das afirmações públicas da Dr. Luisa Costa Gomes

Fevereiro 21, 2011 por campanhaesterilizacaoanimais

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa

No Boletim da Junta de Freguesia de Marvila (em anexo), número de Janeiro, é publicada uma entrevista da Dr.ª Luísa Costa Gomes, Chefe da Divisão de Higiene e Controlo Sanitário e responsável pelo canil/gatil municipal, em que esta afirma que, “se por qualquer motivo não se pode manter o animal, deve-se entregá-lo no canil/gatil, sem qualquer sanção, para que este possa ser encaminhado para adopção”.

Quando diz que os animais são encaminhados para adopção, a Dr.ª Luísa Costa Gomes está a usar uma «metáfora» de péssimo gosto e a enganar os munícipes, levando-os a pensar, erradamente, que os animais não vão ser abatidos ou morrer (Dados sobre a actividade do Canil Municipal de Lisboa, em anexo).

Na verdade, as taxas de adopção no canil/gatil em 2009 foram as mais altas do período 2002-2009 e, apesar disso, ficaram-se pelos 24%. Em contrapartida, a taxa de mortalidade foi de 70%.

V. Ex.ª esteve presente na AML de 8 de Fevereiro em que os representantes do Grupo de Lisboa da Campanha de Esterilização proferiram duas intervenções (em anexo), sendo uma delas justamente sobre a gestão do canil, na qual se chamava a atenção para a forma, no mínimo displicente, como o canil/gatil aceita os animais entregues pelos “donos”, sem questionar as razões da entrega e sem obrigar ao pagamento de qualquer taxa.

Esta política de cobertura do abandono e da irresponsabilidade levou a que, entre 2002 e 2009, o número de animais entregues no canil/gatil tenha crescido 58%, ultrapassando em 2009, no caso dos cães, o número dos animais capturados ( mais 27%).

A facilidade proporcionada pelo canil/gatil aos “maus donos”, para além de ser o oposto da mensagem que se pede aos responsáveis políticos no combate ao abandono, traduz-se, por sua vez, em custos acrescidos que a entrada de um maior número de animais não pode deixar de implicar.

É sabido que a falta de licença dos cães dá direito a coima e a Dr.ª Luísa Costa Gomes apressa-se a esclarecer que não há “qualquer sanção”, donde se deduz que se os donos os entregarem no canil/gatil sem terem as licenças em dia, estão perdoados. Quem decide isto? Que atropelo é este às leis da República? Como se prova, então, a propriedade do animal? Não é também para isso que existem as licenças?

Confirma-se, mais uma vez, que o Grupo de Lisboa tem razão para questionar a competência para o cargo da actual responsável pelo canil/gatil, sendo certo que esta tem prestado um péssimo serviço aos animais e aos munícipes.

Ao invés disto, gostariam que a CML, através da acção do dirigente do canil/gatil, participasse no esforço de educação da comunidade no sentido da responsabilidade, individual e colectiva, pelos animais de companhia, começando por a confrontar com a triste realidade de um abate anual de quase dois mil animais.

Aguardam, pois, com grande expectativa, que V. Exª. tome as medidas necessárias para reconciliar a CML com os lisboetas que amam e defendem os animais e que não vão desistir desta luta em prol de um canil/gatil dirigido, como é de lei, por um veterinário municipal, competente e humano, capaz de assegurar uma gestão que respeite os animais da cidade e os munícipes.

Os documentos a que se refere o texto podem ser lidos nos seguintes posts:

Excerto do Boletim da Freguesia de Marvila – post de 17 de Fevereiro

Intervenções na AML – post de 8 de Fevereiro

Dados sobre a actividade do canil/gatil municipal de Lisboa- post de 13 de Agosto de 2010»

in http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/

[LuluB]

Excelente documento! Espero que o António Costa o tome em consideração.

[Tassebem]

«Exigência de uma nova politica de controlo das populações errantes tem, agora, o apoio político de toda a AR

Fevereiro 28, 2011

Um projecto de resolução da AR apenas vincula politicamente os partidos, não tendo qualquer valor legal por si só. Ou seja , não é vinculativa para o Governo do ponto de vista legal mas é-o do ponto de vista politico, tanto mais que o partido do governo a aprovou.

Como todos os partidos votaram favoravelmente esta iniciativa do Bloco de Esquerda, então quando forem apresentadas propostas no futuro que alterem, de facto, a lei (os projectos de lei), e que vão neste sentido, os partidos terão de manter a sua posição ou correrão o risco de verem posta em causa a sua coerência política.

Significa isto que este projecto de resolução, não é um fim de uma luta, é a continuação com novas armas. As propostas agora aprovadas podem, e devem ser usadas, como bandeiras pelos grupos e associações ligados ao respeito e defesa dos animais, sabendo nós agora uma coisa que não sabíamos antes: que existe uma óptima receptividade para que projectos de lei que se foquem nos pontos referidos nesta proposta do BE, sejam futuramente aprovados.

Mas desde já devemos invocar este apoio da AR e iniciar as batalhas pela implementação dos pontos referidos na resolução, de acordo com as características e necessidades mais prementes de cada concelho. Tudo vai depender das nossas capacidades de mobilização e de acção.»

in http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/

[Pequebrado]

A guerra tem inúmeras batalhas,
há que ganhar uma a uma...

[marijonscp]

A guerra tem inúmeras batalhas,
há que ganhar uma a uma...

Completamente de acordo.
E havemos de chegar lá.

[Tassebem]

«Mensagem enviada aos signatários do abaixo-assinado ao Ministro da Agricultura “Por uma Campanha Nacional de Esterilização de Cães e Gatos”

Março 4, 2011

Exmo Senhor(a), Caro Signatário(a)

Com o sentido de conhecer a resposta ao abaixo assinado apresentado por 213 figuras públicas e entregue à Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro no passado dia 15 de Novembro, realizou-se uma reunião, no dia 28 de Fevereiro, com a presença de representantes da Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e da Direcção Geral de Veterinária e de representantes da Campanha de Esterilização e do signatário do Abaixo Assinado de figuras públicas, António Serzedelo.

Foi referido claramente que o Sr. Ministro encara com a maior abertura a proposta de realização de uma Campanha Nacional de esterilização de cães e gatos.

Apenas devido às restrições orçamentais não é possível iniciar diligências nesse sentido.

A DGV informou que considera a esterilização como uma medida relevante para controlo de população desde que integrada numa estratégia global que passa pela identificação de todos os cães e gatos, uma maior responsabilização dos detentores, associada a uma divulgação das suas obrigações, regulamentação das actividades das associações e da comercialização de cães e gatos.

Para suportar esta estratégia está a DGV a preparar um diploma legal que apresentará superiormente em tempo oportuno.

A Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural informou que será convocada, ainda durante a presente semana, uma reunião com a Associação Nacional de Municípios, uma vez que esta tem um papel relevante na implementação de certas medidas previstas na estratégia preconizada.

Ficou agendada, o mais tardar no prazo de três meses, uma reunião para acompanhamento do trabalho realizado pela DGV, que poderá ser antecipada no âmbito de consulta alargada, que entretanto venha a ser decidida por parte daquela entidade.

Os representantes da Campanha evocaram a recomendação aprovada na Assembleia da República na sexta-feira, dia 25 de Fevereiro, e informaram que os agentes no terreno, voluntários e médicos veterinários, iniciaram já várias acções de promoção e realização de esterilizações e que urge quebrar o ciclo reprodutivo que lança animais ao abandono e mantém sobrelotados Centros de Recolha Oficiais e abrigos de associações culminando com o abate de mais de 100 000 animais por ano.

De seguida, retomou-se a proposta para lançamento de dois projectos-piloto de esterilização de animais, enunciados em reunião com a Chefe de Gabinete do Sr. Ministro em 15 de Novembro, e sobre os quais nem os representantes da SEFDR nem da DGV se puderam pronunciar por requererem decisão superior.

A Campanha agradece, uma vez mais, o empenho e envolvimento dos signatários do abaixo-assinado e de todos os que ajudaram a reunir assinaturas de tão ilustres personalidades representativas dos mais diversos sectores.

Ser-vos-ão comunicados todos os desenvolvimentos significativos que este assunto venha a conhecer no futuro.

Cordiais cumprimentos»

in http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/

[Tassebem]

«Grupo de Lisboa – Ponto de situação relativamente à providência cautelar interposta contra o município por acções lesivas ao bem estar animal no canil de Lisboa

Março 14, 2011

Informa-se que a CML foi citada para contestar a providência cautelar, o que fez, aguardando-se, neste momento, a marcação, pelo tribunal, da inquirição das testemunhas indicadas por ambas as partes.»

in http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/

[Tassebem]

«Lisboa-Controversas declaraçõs públicas da Drª Luisa Costa Gomes(cont.)

Março 17, 2011
Pode ser lida aqui (http://www.campanha-esterilizacao.com/d ... GP.pdf.pdf) a resposta, recebida a 15 de Março, ao e-mail, dirigido ao Presidente da CML, a este propósito (post de 21 de Fevereiro).

Foi endereçado ao Dr. António Costa, ontem dia 16 de Março, o seguinte e-mail :

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa

Em resposta ao V/ ofício OF/535/GPC​ML/11 de 22 de Fevereiro, que remeteu o assunto em epígrafe para o Sr. Vereador Sá Fernandes, permitimo-nos trazer ao conhecimento de V. Exª as seguintes informações e considerações:

1. O Grupo de Lisboa já reuniu, depois da aprovação das Recomendações 11 e 12 referentes ao canil municipal, aprovadas pela AML de 9 de Fevereiro de 2010, com o Vereador e com a equipa do canil por três vezes (em 1/2/2010, em 29/4/2010 e em 1/7/201). Estas reuniões não tiveram quaisquer resultados concretos, apesar das afirmações em contrário destes responsáveis, pelo que não alimenta mais ilusões quanto à eficácia de contactos futuros.

2. A Drª Luísa Costa Gomes dirige o canil de Monsanto há tempo suficiente para ser hoje claro, aos olhos de qualquer observador imparcial, a sua inadaptação e desconhecimento técnico para o desempenho de tal cargo. Aquando do anúncio dos resultados da votação dos projectos no âmbito do Orçamento Participativo de 2010, disse V. Exª que a actividade do canil era a que justificava o maior número de reclamações dos munícipes de Lisboa. Há obviamente uma necessidade urgente das obras, cujo arranque está sempre a ser adiado, mas as causas das queixas não se resumem a esse ponto. Falta de salubridade, práticas veterinárias erradas, desumanidade no trato com os animais, é toda uma gestão a necessitar urgentemente de ser mudada. V. Exª compreenderá que os munícipes de Lisboa não podem aceitar ser europeus para o que respeita aos sacrifícios financeiros que a Europa lhes impõe e não europeus para a forma com são tratados os seus animais.

3. Foi por estes factos que o Grupo de Lisboa se viu obrigado a interpor uma providência cautelar contra o município por praticas lesivas do bem estar animal no canil de Lisboa e não porque os mova qualquer animosidade contra a gestão de V. Exª. Aliás, ainda recentemente se viu o Partido Socialista na Assembleia da República, pela voz da deputada Rosa Albernaz, produzir uma veemente intervenção em prol de uma nova política de controlo das populações de animais errantes, resolução essa que foi aprovada por unanimidade.

4. Apelamos a V. Exª para que tome em mãos este assunto e remova os obstáculos que impedem que os voluntários e amigos dos animais de Lisboa dêem o seu contributo para a solução dos problemas dos animais abandonados da cidade e do canil, o que é impossível no permanente conflito que os opõe à actual gestão, e que transformaram o canil de Lisboa numa fonte de descontentamento em relação à autarquia pela forma como são tratados os animais que é seu dever cuidar e reabilitar.»

in http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/

[LuluB]

...2. A Drª Luísa Costa Gomes dirige o canil de Monsanto há tempo suficiente para ser hoje claro, aos olhos de qualquer observador imparcial, a sua inadaptação e desconhecimento técnico para o desempenho de tal cargo. Aquando do anúncio dos resultados da votação dos projectos no âmbito do Orçamento Participativo de 2010, disse V. Exª que a actividade do canil era a que justificava o maior número de reclamações dos munícipes de Lisboa. Há obviamente uma necessidade urgente das obras, cujo arranque está sempre a ser adiado, mas as causas das queixas não se resumem a esse ponto. Falta de salubridade, práticas veterinárias erradas, desumanidade no trato com os animais, é toda uma gestão a necessitar urgentemente de ser mudada. V. Exª compreenderá que os munícipes de Lisboa não podem aceitar ser europeus para o que respeita aos sacrifícios financeiros que a Europa lhes impõe e não europeus para a forma com são tratados os seus animais.

...

Aqui, eu teria acrescentado que o tratamento humano dos animais é de certeza menos oneroso do que as obras do canil e que, portanto, poderia ser posto imediatamente em prática porque não sobrecarregaria o orçamento municipal nestes tempos de crise e contenção de despesas...

[Tassebem]

Pois podia, Lulu, nomeadamente com a admissão de voluntários, mas a gestão do canil não o permite.

Acresce que, devido à «contenção de despesas» (que, como já sabemos, parece quase só atingir aqueles que já não as suportam mais), parece que o número de tratadores irá ser reduzido (pelo menos essa era a perspectiva há um par de meses atrás). Se já assim é o que é...

[Pequebrado]

Pois podia, Lulu, nomeadamente com a admissão de voluntários, mas a gestão do canil não o permite.

Acresce que, devido à «contenção de despesas» (que, como já sabemos, parece quase só atingir aqueles que já não as suportam mais), parece que o número de tratadores irá ser reduzido (pelo menos essa era a perspectiva há um par de meses atrás). Se já assim é o que é...

Bastava haver vontade popr parte da direcção e alterar essa norma - é pena a inflexibilidade de quem detém o poder...
como sempre os animais é que pagam!

[LuluB]

A minha ideia não era debater pela enésima vez a questão, mas sim apresentar um argumento mais a antecipar as previsíveis objecções e desculpas com a crise, que tem as costas largas. Ou seja, completar o parágrafo que destaquei.

Tanto mais que os veterinários que lá estão tiveram, há uns tempos largos, o descaramento de se queixar da falta de voluntários...

[Tassebem]

«Oeiras – A falta de vontade para mudar o que quer que seja, por pouco que seja!

Março 25, 2011

Chegámos a Março de 2011 e todas as propostas acordadas com o Sr. Vereador Eng.º Ricardo Barros, na reunião de 2 de Julho de 2010, para implementação de medidas para o bem-estar animal, infelizmente, não passaram do papel.

Apesar de estarmos cientes – como é do conhecimento público – da ausência de uma política activa de bem-estar animal na Câmara de Oeiras, havia a esperança da nova vereação não querer equiparar-se à sua antecessora…mas, pelos vistos, enganámo-nos!

Assim, uma vez que as pretensões dos munícipes de Oeiras para que seja promovida, pela autarquia, uma série de medidas que levem ao controlo e diminuição dos animais errantes e que as condições do canil, sob a direcção da única veterinária municipal – Dra. Luísa Carmona – cumpra a legislação, em vigor, em todas as vertentes e deixe de ser um lugar de extermínio indiscriminado, parece não ter tido qualquer acolhimento pelo executivo da CM de Oeiras.

Assim, não nos resta outro caminho senão apelar às entidades oficiais, pelo que foi entregue uma exposição (http://www.campanha-esterilizacao.com/d ... IS.pdf.pdf) e petição (http://www.campanha-esterilizacao.com/d ... ÃO.pdf.pdf), assinada por 326 residentes no concelho de Oeiras às seguintes entidades: Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Direcção Geral de Veterinária, Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, Ordem dos Médicos Veterinários e à ANVETEM.
(Para ler as proposta acordadas, na reunião de 02/07/2010, ver o post de 15 de Julho de 2010)»

in http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/

[Pequebrado]

Diário da República, 1.ª série — N.º 66 — 4 de Abril de 2011 1979

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011

Recomenda ao Governo uma nova política de controlo
das populações de animais errantes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Promova uma política de não abate dos animais
errantes recolhidos nos centros de recolha oficiais, adoptando,
nomeadamente, meios eficazes de controlo da reprodução.
2 — Reforce a fiscalização e avance com o licenciamento
dos centros de recolha oficiais, assegurando que são
cumpridas as normas de saúde e bem -estar animal.
3 — Preveja meios para que os centros de recolha oficiais
detenham condições de alojamento adequadas e condições
para a realização de tratamentos médico -veterinários,
cumprindo as normas de saúde e bem -estar animal.
4 — Preveja meios para que os centros de recolha oficiais
possam realizar a esterilização dos animais errantes recolhidos,
em especial dos não reclamados nos prazos legais.
5 — Promova a realização de campanhas de sensibilização
pública e dos detentores de animais contra o abandono,
assim como para a adopção responsável dos animais
recolhidos nos centros de recolha oficial.
6 — Preveja que os animais a cargo de associações
de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade
económica possam aceder a tratamentos médico-
-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a
preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.
7 — Corrija as falhas existentes ao nível dos sistemas de
registo dos animais, como é o caso do SICAFE (Sistema
de Identificação de Caninos e Felinos), promovendo a
articulação entre as várias bases de dados de identificação
de cães e gatos.
8 — Promova a realização de programas RED (recolha,
esterilização e devolução) em colónias de animais de rua
estabilizadas e institua o conceito de «cão ou gato comunitário
» que garanta a protecção legal dos animais que
são cuidados num espaço ou numa via pública limitada
cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-
-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade
local de moradores.
Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

[Pequebrado]

Já sei que o julgamento está marcado para esta semana (caso não haja faltas...) faço votos de que tudo corra por bem para os animais.
E para quem vai testemunhar não tenha medo dos maus encontros que irá ter na sala das testemunhas, onde todos têm de aguardar até serem chamados.
Tenho pena de não poder ir assistir já que é julgamento público.