PaulloSantos Escreveu:PS: Musky, no meu post anterior eu não disse que a sinalização era obrigatoria SÓ para animais Perigosos ou Potencialmente perigosos, mas sim, que era obrgigatória para estes... se para os restantes também o é, não encontrei nada que o indicasse.
Pois não se encontra, tal como não se encontra a lei que proibe a entrada de cães em lugares públicos tais como centros comerciais, transportes, etc.
Aa unicas leis onde tal se encontra especificamente mencionado são as referentes â panificação, alimentação e bebidas, e apenas numa alínea, já que estas leis abrangem todas as condições de construção e funcionamento destes estabelecimentos.
E depois encontra-se a lei onde são determinadas as excepções à proibição da acessibilidade, e que já vai em 3 ou 4 revisões.
Por exemplo, a lei que permite o transporte de cães em comboios desde que devidamente açaimados e à trela já é anterior a 1974. No entanto, esse transporte era proibido em qualquer outro transporte público incluindo taxis.
Portanto, não se encontram ou por serem muito antigas e anteriores à publicação de informação na internet, ou por pertencerem ao direito criminal.
Quero dizer: a questão levantada foi "se um ladrão entrar numa propriedade e for mordido pelo cão, de quem é a responsabilidade pelos ferimentos sofridos".
Tanto quanto sei já há muitos anos: Se houver placa avisatória, a responsabilidade é do ladrão. Se não houver placa avisatória, a responsabilidade é do dono da casa.
E mais: nessa altura inquiri também, por curiosidade, se esta norma se aplicava apenas a vivendas e foi-me informado que se aplicava a todas as propriedades, fossem residenciais ou profissionais, incluindo apartamentos.
É preciso notar que a lei actual classifica de Perigoso ou Potencialmente Perigoso qualquer cão que ataque e / ou cause ferimentos a outros animais e / ou pessoas.
A lista dos 7 Magníficos é apenas a lista das raças de cães que são considerados, à partida, como mais propensos a agressividade....
......mas nenhum cão está isento da dita classificação.