Norma revogatória
1 — São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto;
b) Despacho n.º 10 819/2008, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série.
O pessoal do CPC bem que lhe disse para ver a legislação - claro que convém é ser a actualizada
