sim, acontece com qualquer lei. Assim como acontece, muitas vezes, passar o prazo de entrada em vigor (que, neste caso, será 2 de Agosto) e as portarias regulamentares não terem saido o que invabiliza a aplicação prática. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a nova lei das rendas. Se as coisas fossem feitas como deve ser, a lei e a regulamentação seriam publicadas com um ou dois dias de diferença (no máximo). Mas isto é estar a pedir demais...cockinhas Escreveu: Lapais, o que descreve acontece com qualquer Lei. As Leis carecem de regulamentação específica, ao contrário de outras normas que entram imediatamente em vigor, quero dizer, podem ser de imediato aplicados os seus preceitos.
LEI 46/2013, DE 04JUL
Moderador: mcerqueira
As crianças e os loucos são os únicos que dizem a verdade. Os loucos são aprisionados e as crianças educadas.
Dreamdog está a fazer confusão entre criadores e treinadores.dreamdog Escreveu:A meu ver, o problema é mesmo ser uma alteração ao decreto de lei e pelo meio nunca apareceu uma lista de criadores credenciados pelos parâmetros legais. Ou pelo menos eu nunca tive acesso a tal
A lista de criadores de cães de raça PP, devidamente legalizados, embora muito pequena, já existe, sim.
O que não se sabe ainda é quem são os tais treinadores credenciados. Pelos vistos , por enquanto, só mesmo os da GNR ou PSP. Ou os que , futuramente, venham a ser formados por estas forças.
Sofia
Oh enganei-menicosa Escreveu:Dreamdog está a fazer confusão entre criadores e treinadores.dreamdog Escreveu:A meu ver, o problema é mesmo ser uma alteração ao decreto de lei e pelo meio nunca apareceu uma lista de criadores credenciados pelos parâmetros legais. Ou pelo menos eu nunca tive acesso a tal
A lista de criadores de cães de raça PP, devidamente legalizados, embora muito pequena, já existe, sim.
O que não se sabe ainda é quem são os tais treinadores credenciados. Pelos vistos , por enquanto, só mesmo os da GNR ou PSP. Ou os que , futuramente, venham a ser formados por estas forças.
era treinadores que queria dizer...A minha dislexia gosta de se revelar de vez em quando
quanto ao que pus a negrito... Sim, são os únicos que vejo, para já, a ter certificação para dar esse tipo de treino dentro de normas legais. Mas de qualquer forma, não ha nada a indicar isso
como prometido, aqui fica a resposta ao e-mail que enviei à DGAV:
Exma Senhora D. Magda Pais,
A certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, estava prevista no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, ao abrigo da qual foi publicado em maio de 2010 despacho de delegação da competência, para a certificação de treinadores, na PSP e na GNR.
Até à presente data, tal certificação não teve materialização prática, sendo que, com a publicação da Lei n.º 46/2013, 4 de julho, que alterou o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, são reforçadas algumas das normas relativas à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, em particular de cães, prevendo-se que os requisitos relativos à formação dos detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos e os requisitos relativos à certificação dos seus treinadores, sejam objeto de Portaria a publicar ao abrigo da referida Lei.
Agradecemos a atenção dispensada remetendo para a consulta regular do Portal desta Direção-Geral (www.DGAV.pt) onde, naturalmente, serão divulgadas notícias sobre os desenvolvimentos que o assunto vier a merecer.
Com os melhores cumprimentos.
O Secretariado da Direção de Serviços de Proteção Animal
Direção Geral de Alimentação e Veterinária
Exma Senhora D. Magda Pais,
A certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, estava prevista no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, ao abrigo da qual foi publicado em maio de 2010 despacho de delegação da competência, para a certificação de treinadores, na PSP e na GNR.
Até à presente data, tal certificação não teve materialização prática, sendo que, com a publicação da Lei n.º 46/2013, 4 de julho, que alterou o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, são reforçadas algumas das normas relativas à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, em particular de cães, prevendo-se que os requisitos relativos à formação dos detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos e os requisitos relativos à certificação dos seus treinadores, sejam objeto de Portaria a publicar ao abrigo da referida Lei.
Agradecemos a atenção dispensada remetendo para a consulta regular do Portal desta Direção-Geral (www.DGAV.pt) onde, naturalmente, serão divulgadas notícias sobre os desenvolvimentos que o assunto vier a merecer.
Com os melhores cumprimentos.
O Secretariado da Direção de Serviços de Proteção Animal
Direção Geral de Alimentação e Veterinária
As crianças e os loucos são os únicos que dizem a verdade. Os loucos são aprisionados e as crianças educadas.