Khaloun Escreveu:YolaeFifi Escreveu:se registar o cão como cão de guarda, o dono do cão terá de fazer uma declaração a declarar que bens é que o cão guarda (no meu caso tenho a casa). assim ficará na categoria B ''fins económicos''
Existe alguma vantagem prática em fazer isso?
Já agora, estamos a falar de que raças?
eu passei para categoria B apenas porque aqui é a categoria mais barata
apenas o referi para avisar do documento extra.
outra coisa que me disseram na junta é que, por exemplo, se o cão morder alguém que entre na casa, e se ele estiver registado como guarda da casa, não somos obrigados a pagar a quem mordeu... ora não sei até que ponto isto é assim, até porque a lógica é o cão defender a casa... é propriedade privada.
como na maioria dos casos, os cachorros são vacinados contra a raiva aos 6 meses, é nessa altura que se faz o registo, e muitas vezes os funcionários das juntas podem pensar que só depois dessa idade é que podem ser registados,...
mas para acabar com as dúvidas, aqui vai a legislação:
Portaria n.o 421/2004
de 24 de Abril
ANEXO
REGULAMENTO DE REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO
DE CÃES E GATOS
Artigo 1.o
Classificação dos cães e gatos
Para os efeitos do presente diploma, os cães e gatos
classificam-se nas seguintes categorias:
a) A — cão de companhia;
b) B — cão com fins económicos;
c) C — cão para fins militares, policiais e de segurança
pública;
d) D — cão para investigação científica;
e) E — cão de caça;
f) F — cão-guia;
g) G — cão potencialmente perigoso;
h) H — cão perigoso;
i) I — gato.
Artigo 2.o
Obrigatoriedade do registo e licenciamento
1 — Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade
são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento
na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
2 — Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de
idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica
são obrigados a proceder ao seu registo na junta
de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
Artigo 3.o
Registo
1 — O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias
após a identificação, na junta de freguesia da área de
residência do detentor do animal, mediante apresentação
do boletim sanitário de cães e gatos e entrega
do original ou duplicado da ficha de registo prevista
no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos
(SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico
veterinário.
2 — No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória
a identificação electrónica nos termos do
artigo 6.o do SICAFE, o registo será efectuado mediante
a apresentação do boletim sanitário de cães e gatos.
3 — No caso dos animais que à data da entrada em
vigor do presente diploma já se encontrem identificados
electronicamente e estejam incluídos em bases de dados
já existentes, os seus detentores ficam dispensados de
proceder ao respectivo registo, desde que a informação
constante daquelas bases de dados seja transferida para
a base de dados nacional.
4 — Os detentores de cães que já se encontram registados
na junta de freguesia e aos quais ainda não seja
aplicável a identificação electrónica, nos termos do
artigo 6.o do SICAFE, dispõem do prazo de 30 dias
após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade
para actualizarem o respectivo registo mediante
a apresentação dos documentos mencionados no n.o 1.
5 — A morte ou desaparecimento do cão deverá ser
comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos
do disposto no artigo 12.o do SICAFE, à respectiva
junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono,
punido nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2
do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de
Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-
Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro.
6 — A transferência do titular do registo é efectuada
na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento
no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento
do novo detentor.
Artigo 4.o
Licenciamento
1 — A mera detenção, posse e circulação de cães
carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do
registo do animal.
2 — A licença deve ser renovada todos os anos, sob
pena de caducar.
3 — As licenças e as suas renovações anuais só são
emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Boletim sanitário de cães e gatos;
b) Prova de identificação electrónica, quando seja
obrigatória, comprovada pela etiqueta com o
número de identificação;
c) Prova da realização dos actos de profilaxia
médica declarados obrigatórios para esse ano,
comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais,
ou atestado de isenção dos actos de profilaxia
médica emitido por médico veterinário;
d) Exibição da carta de caçador actualizada, no
caso dos cães de caça;
e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo
detentor ou pelos seus representantes, no caso
dos cães de guarda.
4 — Para a emissão da licença e das suas renovações
anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente
perigosos deverão, além dos documentos referidos
no número anterior, apresentar os que para o
efeito forem exigidos por lei especial.
5 — São licenciados como cães de companhia os canídeos
cujos detentores não apresentem carta de caçador
ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia.
Artigo 5.o
Isenção de licenciamento
São isentos de licença os cães para fins militares, policiais
ou de segurança do Estado, devendo, no entanto,
possuir sistemas de identificação e de registo próprios
sediados nas entidades onde se encontram e cumprir
todas as disposições de registo e de profilaxia médica
e sanitária previstas no presente diploma.
Artigo 6.o
Taxa de registo e licenciamento
1 — A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento
de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia
e cobrada pela respectiva junta de freguesia, devendo
ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica
para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo
daquele valor e variando de acordo com a categoria
do animal.
2 — A junta de freguesia, ao proceder ao registo e
ao licenciamento de cães e gatos, colocará um selo ou
carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário
de cães e gatos, após emissão de recibo referente
ao valor da taxa cobrada.
Artigo 7.o
Isenção de taxa
1 — A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos
do Estado, corpos administrativos, organismos
de beneficência e de utilidade pública, bem como
os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades
zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos,
e nos canis municipais é gratuita.
2 — A cedência, a qualquer título, dos cães referidos
no número anterior para outros detentores que os utilizem
para fins diversos dos ali mencionados dará lugar
ao pagamento de licença.
) e pretendo registá-lo na Junta de Freguesia. Fui à página da Junta e lá é dito que é necessário levar o Cartão de Identificação Nacional do animal. Alguém sabe onde posso arranjar este cartão? Neste momento o cachorro tem apenas o boletim de identificação/vacinas dado pelo veterinário com os dados dele e do dono. Será que este boletim serve de identificação para a Junta de Freguesia? Já agora sabem-me dizer a partir de idade é que se deve chipar o cão? O veterinário disse que só se fazia isso quando ele fosse mais crescido mas não especificou a idade.
