As vossas opiniões são bem vindas.
Eu, …………., portador do bilhete de identidade n.º……….., residente em …………, venho por este meio manifestar a minha indignação com respeito ao despacho n.º 10819/2008, assinado pelo Exmo. Sr. Ministro e publicado no Diário da Republica, 2.ª série – N.º73 – 14 de Abril de 2008, o qual declara a proibição da reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, bem como restringida a sua entrada em território nacional, com os seguintes fundamentos:
Os ataques recentes de cães de raças denominadas potencialmente perigosas não são de todo motivo para o extermínio das mesmas em território nacional, por diversas razões.
Não foi, nem está provado que só estas raças são responsáveis de ataques graves contra pessoas ou animais.
Os danos causados por ataques destas raças denominadas potencialmente perigosas não são, nem mais nem menos graves que outras raças de médio e grande porte, e que ficaram de fora desta lista de raças denominadas potencialmente perigosas.
Todos os cães de médio e grande porte de acordo com as opiniões de veterinários, criadores e treinadores podem se tornar perigosos, e causarem da mesma forma danos a pessoas e animais se não forem devidamente tratados e educados com responsabilidade, então mais uma vez não se percebe o motivo da discriminação de só estas sete raças serem classificadas de potencialmente perigosas.
As excepções previstas neste decreto-lei são injustas e não vão prevenir futuros ataques contra pessoas e animais.
Não há nenhuma excepção para as raças de cães que vão ser abrangidas por este decreto-lei, que não fazem parte do livro de origem oficialmente reconhecidos (LOP e outros). Podendo assim compreender-se que o objectivo deste decreto-lei não é proteger pessoas, nem animais, mas sim exterminar algumas raças de cães pela sua fama e reputação, muitas vezes, por simplesmente serem conotadas a pessoas carenciadas de bairros problemáticos, pessoas de má índole, e criminosos.
Neste aspecto os meios de comunicação social tem tido muita influência negativa, porque alimentam mitos, e contribuem para este clima de insegurança que não corresponde à realidade, e tratando de modo diferente vários casos de ataques de cães, consoante as raças envolvidas.
A lei que obriga o uso de trela e açaime em espaços públicos é legítima e fundamental para a prevenção de acidentes com cães, e o seguro em caso de acidente também o é, mas não apenas para quem tem cães de raça denominada potencialmente perigosa.
Para concluir, com este Decreto-Lei o Estado está a admitir que falhou na sua obrigação de fiscalizar a lei que está em vigor, e assim sendo o Estado não tendo condições para a fiscalização de uma lei simples mas eficaz, como é que se propõe a fiscalizar uma lei como esta, que para alem de injusta, à partida é quase impossível de fiscalizar. Desta forma só os cidadãos que querem cumprir a lei, se vão sentir penalizados e injustiçados pela atitude deste Governo do Partido Socialista.
Com os melhores cumprimentos
"Ou há moral, ou comem todos"...