Fjjord Escreveu:IHaveADream Escreveu:
Tanta aplicação da minha parte e, afinal, as nalgas não têm nada a ver com as calças...
Eu estava a falar da obrigatoriedade do documento. Se alguém souber responder a essa questão, agradecia.
Essa é das tais que, às força de já ter sido discutido à exaustão, já ninguém tem pachorra de explicar. É utilizar o botanito lá de cima, está a ver? Este
Mas, "prontos", posso acrescentar que corte de cauda, sendo permitido sem restrições, não cai no âmbito desse artigo, logo não precisa de declaração.
Já podia ter dado a dica do botanito antes. É que eu desconhecia que o assunto já tinha sido discutido. Quanto a tê-lo sido até à exaustão, já tenho dúvidas... É que, de alguns tópicos sobre o assunto que agora pesquisei, não se chega a conclusões fundamentadas.
Mais: da leitura retirei também que alguns foristas dizem haver restrições ao corte de cauda, nomeadamente em relação à idade do cão, e também que muitos veterinários se recusam a fazê-lo.
Portanto, a confusão em relação a este tema em particular não deve ser só minha.
Até porque o artigo 17.º diz que o corte de cauda é permitido, mas não fala em restrições. Logo, deve haver mais regulamentação sobre o assunto.
Mais ainda: o mesmo artigo diz que é permitido, mas não diz (nem podia dizer) que o mesmo não é uma amputação. Logo, cairá, na minha interpretação, no âmbito do artigo 18.º.
Mas vou informar-me nas instâncias adequadas. Quanto a este assunto, muito obrigada pela atenção.
