Criador de 9 raças?!

[bhess]

Três cães por casa, penso que é assim!

Pode ter 4, entre cães e gatos, nunca podendo ultrapassar 3 cães.

[pfonseka]

Três cães por casa, penso que é assim!

Pode ter 4, entre cães e gatos, nunca podendo ultrapassar 3 cães.

E quando se tem uma ninhada de 10 por exemplo? O que diz a lei?

[Sasha9]

Limite de n.º de animais por casa?? até gostava de ver essa lei, é estranha mas há tanta coisa estranha... "Fácilmente" podemos ter um aquário com 100 néons, será que temos que ter uma licença?...

Não, há mesmo uma lei! Gatos o nº é maior...
Este questão surge muitas vezes inclusivamente quando alguns condomínios proíbem animais de estimação.
Agora no caso de um criador será diferente, deverá ter uma licença imagino eu.

[Floripes2]

Sim, há uma lei que determina o número de cães por casa e conforme o local: propriedade urbana e propriedade rural, sendo que nestas é permitido um número superior ao das casas em locais urbanos.

Mas no caso dos criadores e seus canis, as coisas são diferentes, e quem "manda" no sector é a DGV, que tem de passar licenças específicas.

O CPC não tem poderes nem funções policiais. Só pode intervir sobre os seus associados no que respeita à criação e ao cumprimento das regras do FCI, e pouco mais. Se alguma coisa extravasar essas funções, terá de passar os casos à DGV, que por sua vez actuará com o reforço das autoridades, se tal se mostrar necessário.

[Floripes2]

Três cães por casa, penso que é assim!

Pode ter 4, entre cães e gatos, nunca podendo ultrapassar 3 cães.

E quando se tem uma ninhada de 10 por exemplo? O que diz a lei?

As crias de menos de três meses não são contadas, pois parte-se de princípio que não irão ficar com os donos da cadela.

Se ficarem, os donos poderão ser punidos por terem cães em excesso e os cachorros a mais retirados para o canil municipal.

[nicosa]

Três cães por casa, penso que é assim!

Pode ter 4, entre cães e gatos, nunca podendo ultrapassar 3 cães.

E quando se tem uma ninhada de 10 por exemplo? O que diz a lei?

http://www.lpda.pt/legislacao/registo.htm

Artigo 2.º
Posse e detenção de cães e gatos

1 - A permanência de cães e gatos em habitações situadas em zonas urbanas fica sempre condicionada à existência de boas condições de alojamento dos mesmos e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.
2 - Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por cada apartamento, tanto nas zonas urbanas como nas rurais, até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais.
3 - O alojamento em cada fogo de mais de quatro animais implica autorização sanitária por parte do município, a pedido do dono ou detentor, mediante parecer do médico veterinário municipal, que determinará a construção de canil ou gatil devidamente licenciado em conformidade com o previsto no artigo 22.º
4 - Em caso de não cumprimento do disposto no número anterior, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, podem mandar retirar os animais para o canil ou gatil municipal, se o dono não optar por outro destino.
5 - Da decisão municipal cabe recurso nos termos da lei geral.
6 - A posse, manutenção, comercialização, selecção e multiplicação dos carnívoros domésticos deve obedecer ao disposto no Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril.

[maraya]

Detenção de Cães e Gatos em Prédios Urbanos menu

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. (cfr. art.º 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três (3) cães ou quatro (4) gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos. (cfr. art.º 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio (vd. art.º 1429.º-A, do Código Civil) pode estabelecer um limite ou uma quantidade * de animais inferior a três (3) cães ou quatro (4) gatos adultos por cada fogo, no total global de quatro animais (excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos). (cfr. art.º 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Ao administrador do condomínio compete, nomeadamente, executar as deliberações da assembleia de condóminos, assegurar a execução do regulamento do condomínio e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio, e representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas. (cfr. art.º 1436.º, alíneas h), i) e l), do Código Civil).

Considera-se «cão ou gato adulto» todo o animal da espécie canina ou felina, respectivamente, com idade igual ou superior a 1 ano de idade; (cfr. art.º 2.º, alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

Em caso de não cumprimento do disposto nos n.ºs 1 a 4, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro. (cfr. art.º 3.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua remoção. (cfr. art.º 3.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

http://dominio-lda.com/21-xptceg.htm#1

[bhess]

Três cães por casa, penso que é assim!

Pode ter 4, entre cães e gatos, nunca podendo ultrapassar 3 cães.

E quando se tem uma ninhada de 10 por exemplo? O que diz a lei?

Entretanto já lhe responderam.

[pfonseka]

Três cães por casa, penso que é assim!

Pode ter 4, entre cães e gatos, nunca podendo ultrapassar 3 cães.

E quando se tem uma ninhada de 10 por exemplo? O que diz a lei?

http://www.lpda.pt/legislacao/registo.htm

Artigo 2.º
Posse e detenção de cães e gatos

1 - A permanência de cães e gatos em habitações situadas em zonas urbanas fica sempre condicionada à existência de boas condições de alojamento dos mesmos e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.
2 - Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por cada apartamento, tanto nas zonas urbanas como nas rurais, até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais.

Pois, mas esta lei fala em apartamento...no artigo seguinte (3) diz que se pode ter até 5 cães de guarda/caça no terreno anexo há habitação.

Artigo 3.o
Cães de caça e de guarda
...
2 — Não é permitido alojar em terrenos anexos às
habitações dos donos mais de cinco cães de caça ou
de guarda.

De qualquer forma, neste caso o sr. deveria ter uma licença de criador. (e até pode ter...)

[bhess]

De qualquer forma, neste caso o sr. deveria ter uma licença de criador. (e até pode ter...)

O que nos trouxe a este assunto foi exactamente isso, para se chegar à conclusão de que para se ter qualquer tipo de licença alguém devia lá ir confirmar as condições... Isto porque estavam a pôr em causa as condições em que os animais estavam a ser criados.

[Floripes2]

Cá vai, mais uma vez:

Decreto-Lei n.o 314/2003 de 17 de Dezembro

...

2 — Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.
3 — No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.
4 — Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos estabelecidos no n.o 1.5 — Em caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo
presente diploma.
6 — No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente artigo, o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua remoção.

[Floripes2]

De qualquer forma, neste caso o sr. deveria ter uma licença de criador. (e até pode ter...)

O que nos trouxe a este assunto foi exactamente isso, para se chegar à conclusão de que para se ter qualquer tipo de licença alguém devia lá ir confirmar as condições... Isto porque estavam a pôr em causa as condições em que os animais estavam a ser criados.

Mas isso compete à DGV, que é quem passa as licenças, e não ao CPC.

[nicosa]

Artigo 2.º
Posse e detenção de cães e gatos


3 - O alojamento em cada fogo de mais de quatro animais implica autorização sanitária por parte do município, a pedido do dono ou detentor, mediante parecer do médico veterinário municipal, que determinará a construção de canil ou gatil devidamente licenciado em conformidade com o previsto no artigo 22.º

Claro que aqui está implicito que isto só se aplica a outro tipo de habitação que não um apartamento,acho eu...

[pfonseka]

Cá vai, mais uma vez:

Decreto-Lei n.o 314/2003 de 17 de Dezembro

...

2 — Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.
3 — No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.
4 — Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos estabelecidos no n.o 1.5 — Em caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo
presente diploma.
6 — No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente artigo, o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua remoção.

Cá está:
"4 — Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos estabelecidos no n.o 1."

Basta o sr. ter uns bons metros de terrenos e já está legal

Outa coisa, a lei fala em cães adultos... e cachorros, não há limite?

[bhess]

De qualquer forma, neste caso o sr. deveria ter uma licença de criador. (e até pode ter...)

O que nos trouxe a este assunto foi exactamente isso, para se chegar à conclusão de que para se ter qualquer tipo de licença alguém devia lá ir confirmar as condições... Isto porque estavam a pôr em causa as condições em que os animais estavam a ser criados.

Mas isso compete à DGV, que é quem passa as licenças, e não ao CPC.

Não mencionei o CPC... Até porque duvido que estejam registados lá... Se vendem "com" e "sem", toda a gente quer "sem", não é?