Moderador: mcerqueira
Pelo o que eu sei pode sim...marijonscp Escreveu:Pois eu tenho umas dúvidas que não sei se alguém pode esclarecer. Já tenho ouvido pessoas dizerem que não têm cães porque o regulamento do condomínio não o permite. Ora se por lei se pode ter 3 cães e um gato num apartamento, não percebo como pode um regulamento interferir dentro da propriedade privada de cada um. E será mesmo uma situação legal?
Conheço um caso de compra de apartamento de férias em empreendimento turístico, o comprador não foi avisado que não eram permitidos animais, e agora está a ponderar pôr o apartamento à venda porque não faz sentido nenhum ir de férias para uma coisa que considera sua, mas que de facto não o é, e não pode levar os seus cães.
Estas situações serão lícitas?
Não, na realidade não faz sentido nenhum, muito menos ao dar poderes a um condomínio que passem por cima do que está convencionado na LEI!!!Khaloun Escreveu:O regulamento de condominio pode ter condições mais restritivas do que a lei.
Neste caso, pode limitar a 1 animal por facção autónoma ou mesmo proibir totalmente os animais de algumas ou de todas as espécies.
E faz todo o sentido que assim seja porque o prédio é a extensão da casa de cada um. E há quem não queira animais por motivos de gosto, higiene, alergia, barulho ou outro qualquer motivo.
É a própria LEI que dá esse poder ao condomínio, logo o condomínio não passa "por cima do que está convencionado na LEI"...Kyaraa Escreveu: Não, na realidade não faz sentido nenhum, muito menos ao dar poderes a um condomínio que passem por cima do que está convencionado na LEI!!!
