Apreendidos mais de 40 répteis na Lourinhã

[Thorgarth]

Em relação à Portaria que determina a suspensão "(...) da produção de efeitos da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, que define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I., é a Portaria n.º 1397/2009, de 04 de Dezembro, que vigorará, até ver, por um prazo de 3 meses a contar da entrada em vigor.

Em relação à efectivação e cumprimento do registo previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, tendo em conta o panorama actual é de todo conveniente que não se lance mais confusão na discussão de uma matéria que necessita, ainda, de ser consolidade e devidamente regulamentada...

[Azoomba]

Desculpem se estou a perguntar no sítio errado, mas já que se trata de legislação...Os dragões barbudos precisam de se registar no CITES?

[jpmf]

Desculpem se estou a perguntar no sítio errado, mas já que se trata de legislação...Os dragões barbudos precisam de se registar no CITES?

Não

[Azoomba]

Não

Mas não é preciso nenhuma espécie de factura ou documento?

[Thorgarth]

O prazo de 90 dias estabelecido no artigo 4.º Portaria n.º 1226/2009, de 12 de Outubro, e salvo melhor opinião, refere-se apenas e só à possibilidade consagrada pelo diploma, com caracter transitório (cfr. aos supra referidos 90 dias), de registo por parte dos "(...) detentores que, à data de entrada em vigor da presente portaria, possuam legalmente espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo I, bem como híbridos deles resultantes(...)", "(...) não sendo permitida a aquisição de novos exemplares nem a reprodução daqueles que possuam no momento do registo.".

A Portaria na verdade não parece estabelecer um prazo para o registo de exemplares constantes do Anexo II.

[alvix]

a informação que me deram no icnb é que o certeficado para cad animal é 25euros.
cumps

[jpmf]

a informação que me deram no icnb é que o certeficado para cad animal é 25euros.
cumps

isso é o CITES

[TheOne]

Eu do DN sabia...
No correio da manhã nem fazia ideia que vinha lá...

Só tenho que dizer: "Temos pena"...

A ver se mais pessoal se começa a consciencializar que há uma portaria que OBRIGA a registar os animais.

O desconhecimento da lei/portaria, não é desculpa para o não cumprimento.
Quem quer ter animais destes, TEM de saber que existem leis/portarias.
E elas estão a ser aplicadas.

Pois obriga, o problema está nos custos que ainda estão em suspenso... Mas que a Lei obriga, isso obriga.

Estão em suspenso como??

Estão aqui: Portaria n.º 1178/2009 de 7 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19400/0733307334.pdf

O Thor já respondeu. Tem a haver com os custos dos ditos registos.

[alvix]

Então a menina passou uma informação errada, visto que espliquei tudo devidamente, mas se ainda n ha um preço estipulado devia saber dar essa informação..
cumps.

[jpmf]

Então a menina passou uma informação errada, visto que espliquei tudo devidamente, mas se ainda n ha um preço estipulado devia saber dar essa informação..
cumps.

Vamos lá ver se nos entendemos...

CITES é uma coisa e custa 25€

Registo ao abrigo da portaria 1226/2009 ainda não há preços estipulados.

São 2 actos distintos

[NiArCtAa]

So nao percebi uma coisa:
Se as cobras do milho e dragoes barbudos nao é preciso CITES entao porque foram a casa daqueles senhores? que papeis lhes faltavam? facturas? uma licença para comercializar?

[jpmf]

So nao percebi uma coisa:
Se as cobras do milho e dragoes barbudos nao é preciso CITES entao porque foram a casa daqueles senhores? que papeis lhes faltavam? facturas? uma licença para comercializar?

As cobras do milho não necessitam CITES, mas necessitam estar registadas no ICNB, ao abrigo da portaria 1226/2009.

Como não estavam, foram apreendidas.
Nem os donos estavam registados como criadores no ICNB, uma vez que pelos vistos informaram as autoridades que as cobras se destinavam ao comercio espanhol.

[miguelabm]

So nao percebi uma coisa:
Se as cobras do milho e dragoes barbudos nao é preciso CITES entao porque foram a casa daqueles senhores? que papeis lhes faltavam? facturas? uma licença para comercializar?

Faltava o registo delas no ICNB

[NiArCtAa]

So nao percebi uma coisa:
Nem os donos estavam registados como criadores no ICNB, uma vez que pelos vistos informaram as autoridades que as cobras se destinavam ao comercio espanhol.

Entao mas nao é esse registo no ICNB que falta saber quanto se paga?

[jpmf]

So nao percebi uma coisa:
Nem os donos estavam registados como criadores no ICNB, uma vez que pelos vistos informaram as autoridades que as cobras se destinavam ao comercio espanhol.

Entao mas nao é esse registo no ICNB que falta saber quanto se paga?

Apesar de ainda não se saber o valor, o mesmo é obrigatório.