pacifco Escreveu:ola
Vao me desculpar uma coisa, se ASAE nao tem nada haver com o assunto entao quem tem? Agora que eles nao queiram tomar conta do assunto, isso ja outro assunto! Agora a direcçao geral de veterinaria nao é um orgao de policia criminal, mas ASAE é! Quanto ao que sei tudo que seja economicamente comerciavel é da alçada da ASAE, a nao ser que a lei organica da ASAE tenha mudado!
Lei Orgânica da DGV:
Lei Orgânica
Decreto Regulamentar nº 11/2007
de 27 de Fevereiro
1 — A Direcção-Geral de Veterinária, abreviadamente designada por DGV, tem por missão a execução e avaliação das políticas sanitárias veterinárias, de protecção animal e de saúde pública e animal, no âmbito das suas atribuições, sendo o serviço investido nas funções de autoridade sanitária veterinária nacional.
2 — A DGV prossegue as seguintes atribuições:
a) Participar na definição e aplicação das políticas de sanidade, de melhoramento, de protecção, de alimentação animal e de saúde pública veterinária;
b) Zelar pela defesa e promoção da sanidade dos efectivos animais, incluindo os de companhia, os exóticos, os selvagens e as espécies cinegéticas, vigiando sanitariamente a sua produção e comercialização e coordenar as acções tendentes à defesa do património genético de todas as espécies domésticas, bem como as acções de melhoramento animal;
E não, a ASAE não é um Órgão de Policia e muito menos, um Órgão de Policia Criminal, é uma Autoridade Administrativa e que, no presente caso (deficientes condições de alojamento e higiene dos animais), não existindo risco a saúde pública, NADA tem a ver com este assunto.
