Caros amigos, moro num condominio fechado e neste momento o condominio colocou um autocolante no elevador a proibir a entrada de animais, gostaria de saber se isto é legal.
Obrigado pela ajuda, cumprimentos,
Proibição de entrada em elevadores...
Moderador: mcerqueira
Bem já consegui a resposta, por outras vias, deixo aqui para quem tiver o mesmo problema (É ILEGAL PROIBIR A ENTRADA DOS NOSSOS ANIMAIS NOS ELEVADORES DOS NOSSOS APARTAMENTOS):
Exmo. Senhor
Administrador
Carcavelos, 2007-11/20
O decreto-lei n-º91/2001 de 23 de Março permite ter até 4 animais por apartamento sendo só permitido até 3 canídeos, desde que sejam respeitadas as condições de bem-estar do animal, de higiene e não causem perigo para os demais moradores.
O código civil considera o animal de companhia pertença de uma pessoa, e por isso, considera esta responsável pelos danos que este possa vir a causar a terceiros; Também a lei 13/93 define as condições de bem-estar animal, condições que passam por os manter em boas condições de higiene e saúde.Esta medida tem como finalidade a protecção dos animais mas também a salvaguarda da saúde pública.
A Lei exige, ainda, que os canídeos estejam devidamente registados e licenciados na junta de freguesia da residência.
Logo, qualquer animal que reuna estas condições está devidamente legalizado e inserido na respectiva família.
Acontece que as decisões tomadas em reunião de condóminos não pode cercear os direitos adquiridos por Lei.
A legislação que regulamenta a administração de condomínios nada refere, quanto à permanência de animais em apartamentos; portanto não pode o regulamento interno do condomínio ir contra o espírito da lei geral do país.
Acresce, que mesmo que fosse possível essa proibição, esta deveria ser referida quando da compra da fracção, ou do aluguer, isto, porque o animal faz parte integrante da família e fazendo parte integrante da família pode circular, desde que à trela, inclusive no elevador. No entanto, deve o dono do animal proceder à limpeza do mesmo caso, por acidente de percurso, aconteça o animal sujar o elevador.
Afigura-se – nos pois, não sendo a pretensão de V.Ex.as baseada em factos que o justifiquem, uma interferência no Direito que as pessoas têm de viver com e como muito bem entenderem, desde que não interfiram ou prejudiquem terceiros.
· A condicionante que pretendem impor para além de limitar os cidadãos nos seus Direitos é ainda um incentivo ao abandono dos animais, (proibido com multas que vão até aos 7500@), o que demonstra falta de sensibilidade. Acreditamos, porém, que a decisão não foi devidamente ponderada e foi tomada com desconhecimento na Lei vigente.
Transcrevemos o parecer jurídico da DECO sobre o assunto:
O art.º1422.º do Código Civil, na enumeração que faz das limitações ao exercício dos direitos dos condóminos, não refere qualquer restrição desta natureza, pelo que não pode um regulamento interno afastar uma disposição contida num decreto-lei.
Dados que estão os dois pareceres (LIGA e DECO), acresce que tal proibição seria uma intromissão na vida privada do condómino, esta sim, condenada por Lei.
Crentes de termos prestado os esclarecimentos que se impunham, solicitamos que deles seja dado conhecimento aos demais condóminos para que prevaleça o bom entendimento para uma vivência cordial entre todos e a decisão tomada seja rectificada.
Crentes na boa atenção dispensada colocamo-nos à disposição de V. Ex.as para todas as informações que entendam necessárias e apresentamos os nossos melhores cumprimentos de consideração.
Departamento Jurídico da LPDA
Exmo. Senhor
Administrador
Carcavelos, 2007-11/20
O decreto-lei n-º91/2001 de 23 de Março permite ter até 4 animais por apartamento sendo só permitido até 3 canídeos, desde que sejam respeitadas as condições de bem-estar do animal, de higiene e não causem perigo para os demais moradores.
O código civil considera o animal de companhia pertença de uma pessoa, e por isso, considera esta responsável pelos danos que este possa vir a causar a terceiros; Também a lei 13/93 define as condições de bem-estar animal, condições que passam por os manter em boas condições de higiene e saúde.Esta medida tem como finalidade a protecção dos animais mas também a salvaguarda da saúde pública.
A Lei exige, ainda, que os canídeos estejam devidamente registados e licenciados na junta de freguesia da residência.
Logo, qualquer animal que reuna estas condições está devidamente legalizado e inserido na respectiva família.
Acontece que as decisões tomadas em reunião de condóminos não pode cercear os direitos adquiridos por Lei.
A legislação que regulamenta a administração de condomínios nada refere, quanto à permanência de animais em apartamentos; portanto não pode o regulamento interno do condomínio ir contra o espírito da lei geral do país.
Acresce, que mesmo que fosse possível essa proibição, esta deveria ser referida quando da compra da fracção, ou do aluguer, isto, porque o animal faz parte integrante da família e fazendo parte integrante da família pode circular, desde que à trela, inclusive no elevador. No entanto, deve o dono do animal proceder à limpeza do mesmo caso, por acidente de percurso, aconteça o animal sujar o elevador.
Afigura-se – nos pois, não sendo a pretensão de V.Ex.as baseada em factos que o justifiquem, uma interferência no Direito que as pessoas têm de viver com e como muito bem entenderem, desde que não interfiram ou prejudiquem terceiros.
· A condicionante que pretendem impor para além de limitar os cidadãos nos seus Direitos é ainda um incentivo ao abandono dos animais, (proibido com multas que vão até aos 7500@), o que demonstra falta de sensibilidade. Acreditamos, porém, que a decisão não foi devidamente ponderada e foi tomada com desconhecimento na Lei vigente.
Transcrevemos o parecer jurídico da DECO sobre o assunto:
O art.º1422.º do Código Civil, na enumeração que faz das limitações ao exercício dos direitos dos condóminos, não refere qualquer restrição desta natureza, pelo que não pode um regulamento interno afastar uma disposição contida num decreto-lei.
Dados que estão os dois pareceres (LIGA e DECO), acresce que tal proibição seria uma intromissão na vida privada do condómino, esta sim, condenada por Lei.
Crentes de termos prestado os esclarecimentos que se impunham, solicitamos que deles seja dado conhecimento aos demais condóminos para que prevaleça o bom entendimento para uma vivência cordial entre todos e a decisão tomada seja rectificada.
Crentes na boa atenção dispensada colocamo-nos à disposição de V. Ex.as para todas as informações que entendam necessárias e apresentamos os nossos melhores cumprimentos de consideração.
Departamento Jurídico da LPDA
Já agora gostava de ler a resposta da Administração.
É que isso das leis pode ser complicado e normalmente costumamos chegar as brasas para as nossas sardinhas e depois queimamo-nos.
É que isso das leis pode ser complicado e normalmente costumamos chegar as brasas para as nossas sardinhas e depois queimamo-nos.
<p>1.1.0 Melopsittacus undulatus
1.1.0 Estrilda astrild
1.3.0 Cavia porcellus
1.2.0 Mesocritetus auratus
0.0.1 Pantherophis guttattus guttattus
0.0.1 Lampropeltis getulus californiae
0.1.0 Phodopus Sungorus
0.1.0 Passer domesticus</p>
1.1.0 Estrilda astrild
1.3.0 Cavia porcellus
1.2.0 Mesocritetus auratus
0.0.1 Pantherophis guttattus guttattus
0.0.1 Lampropeltis getulus californiae
0.1.0 Phodopus Sungorus
0.1.0 Passer domesticus</p>
Fiquei esclarecida com o decreto lei que apresentaram sobre ter ou não animais nos apartamentos e poder utilizar os elevadores, mas também gostava de saber como ficou o caso, já tiraram o papel do elevador ou lá continua? As pessoas só estão bem a arranjar problemas aos outros....
[quote="Vandavipe"As pessoas só estão bem a arranjar problemas aos outros....[/quote]
Vocês dos "direitos dos animais" têm um complexo de perseguição impressionante.
Os cães urinam, defecam, largam pêlo, podem provocar alergias a quem seja susceptível, e em geral são animais com pouca higiene. E a senhora acha que uma proibição de entrar em elevador, ainda que sem fundamento legal, é produto de gente maldosa que só quer "arranjar problemas aos outros"?
Por amor de deus....
A irracionalidade de certos donos é a maior ameaça aos direitos dos animais.
Vocês dos "direitos dos animais" têm um complexo de perseguição impressionante.
Os cães urinam, defecam, largam pêlo, podem provocar alergias a quem seja susceptível, e em geral são animais com pouca higiene. E a senhora acha que uma proibição de entrar em elevador, ainda que sem fundamento legal, é produto de gente maldosa que só quer "arranjar problemas aos outros"?
Por amor de deus....
A irracionalidade de certos donos é a maior ameaça aos direitos dos animais.
Essa de atacar "os dos direitos dos animais", para alem de não entender bem a quem se dirige uma vez que generaliza, nao lhe fica nada bem e é neste caso despropositado, neste topico o que se fala nao sao os direitos dos animais, mas sim os direitos de quem tem animais e claro que tambem tem os seus deveres, os problemas de urina e fezes um dono responsavel nao os terá decerto, embora possam acontecer casos pontuais, mas amigo a agua lava tudo e acidentes acontecem, quanto aos animais e pouca higiene, isso é relativo, vejo gente a entrar em elevadores e transportes publicos com pior aspecto e mais mau cheiro que os meus caes e se um cao pode frequentar transportes publicos, porque nao podera frequentar elevadores de predios onde o condominio permite aos moradores a detenção de cães como animais de companhia .jotapera Escreveu:(...)
Vocês dos "direitos dos animais" têm um complexo de perseguição impressionante.
Os cães urinam, defecam, largam pêlo, podem provocar alergias a quem seja susceptível, e em geral são animais com pouca higiene. E a senhora acha que uma proibição de entrar em elevador, ainda que sem fundamento legal, é produto de gente maldosa que só quer "arranjar problemas aos outros"?
Por amor de deus....
A irracionalidade de certos donos é a maior ameaça aos direitos dos animais.
Quanto á sua ultima frase, concordo, mas nao se adequa a este topico.
"<strong>Aquele que te entretém com os defeitos dos outros, entretém os outros com os teus.</strong>"
( Denis Diderot )
http://www.almargem.org/
http://www.viaalgarviana.org/
http://www.youtube.com/watch?v=0Y8hQBdJaVo
( Denis Diderot )
http://www.almargem.org/
http://www.viaalgarviana.org/
http://www.youtube.com/watch?v=0Y8hQBdJaVo
jotapera parece uma pessoa no mínimo sem um pingo de bom senso e decência. o que a sra. disse dos cães, digo eu do Homem
"O Homem urina, defeca, larga pêlo, pode provocar alergias a quem seja susceptível, e em geral é um animal com pouca higiene (...)"
a isto acresce os tradicionais escarros...
tá a ver minha senhora????? Normalmente só fala quem tem que se lhe diga, ora veja lá se não é a senhora que precisa de uma banhoca e já agora, trate do seu complexo com os animais...
"O Homem urina, defeca, larga pêlo, pode provocar alergias a quem seja susceptível, e em geral é um animal com pouca higiene (...)"
a isto acresce os tradicionais escarros...tá a ver minha senhora????? Normalmente só fala quem tem que se lhe diga, ora veja lá se não é a senhora que precisa de uma banhoca e já agora, trate do seu complexo com os animais...
Você reparou que este tópico já é velhinho, certo? O motivo pelo qual foi desenterrado é exactamente qual? 'Bater' num forista tolo que aqui caiu de paraquedas?cookie1 Escreveu:jotapera parece uma pessoa no mínimo sem um pingo de bom senso e decência. o que a sra. disse dos cães, digo eu do Homem
"O Homem urina, defeca, larga pêlo, pode provocar alergias a quem seja susceptível, e em geral é um animal com pouca higiene (...)"
tá a ver minha senhora????? Normalmente só fala quem tem que se lhe diga, ora veja lá se não é a senhora que precisa de uma banhoca e já agora, trate do seu complexo com os animais...
está realmente a perguntar alguma coisa? é que fez a pergunta e deu imediatamente a (sua) resposta.PauloC1 Escreveu:Você reparou que este tópico já é velhinho, certo? O motivo pelo qual foi desenterrado é exactamente qual? 'Bater' num forista tolo que aqui caiu de paraquedas?cookie1 Escreveu:jotapera parece uma pessoa no mínimo sem um pingo de bom senso e decência. o que a sra. disse dos cães, digo eu do Homem
"O Homem urina, defeca, larga pêlo, pode provocar alergias a quem seja susceptível, e em geral é um animal com pouca higiene (...)"
tá a ver minha senhora????? Normalmente só fala quem tem que se lhe diga, ora veja lá se não é a senhora que precisa de uma banhoca e já agora, trate do seu complexo com os animais...
se quer colocar alguma questão faça-o como deve ser.
Ok, já percebi porque o fez. É que nao precisa de dizer mais nada.cookie1 Escreveu: está realmente a perguntar alguma coisa? é que fez a pergunta e deu imediatamente a (sua) resposta.
se quer colocar alguma questão faça-o como deve ser.
Também moro num apartamento. A minha Kikinha entra no elevador e sai quando lhe apetece e ninguém tem nada a ver com isso. Compra-mos o apartamneto para fazer-mos o que quiser-mos e n o que os outroa mandam. Se me proibessem de ter a Kika em casa, "esfregava-lhe" a lei na cara. (desculpem o termo, ams á pessoas qie me tiram do sério).
Nao tenham medo de expressar e sempre que tiverem duvidas perguntem
;)
Nao tenham medo de expressar e sempre que tiverem duvidas perguntem
;)Jotapera voce alguma vez teve um animal? Esse tipo de objecção não se encaixa no perfil de que já teve. Cães são pouco higienicos???? ha ha ha ha ha! De onde tirou essa?
Acaso alguem aqui tem um cão que defeca, urina e coisas que tais no elevador?? Huuuu bichos caprichosos!!! Elevador para wc de cão é muito à frente! . Pode ter a certeza que esse tipo de recadinhos dos condóminos são mesmo para chatear quando são cumpridas a regras de higiene por parte de quem tem animais!
Defensores dos dts animais complexados? ha ha ha ha ha ha!
Marylucy excelente ajuda
Acaso alguem aqui tem um cão que defeca, urina e coisas que tais no elevador?? Huuuu bichos caprichosos!!! Elevador para wc de cão é muito à frente!
. Pode ter a certeza que esse tipo de recadinhos dos condóminos são mesmo para chatear quando são cumpridas a regras de higiene por parte de quem tem animais!Defensores dos dts animais complexados? ha ha ha ha ha ha!
Marylucy excelente ajuda
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Gypsfulvus
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- Registado: segunda abr 27, 2009 9:09 pm
MUito bom.Obrigado pelo tópico e pelo esclarecimento.Vai ser sobremaneira útil pois não ´a primeira vez que colocam esssa questão e com esse parecer da DECO simplifica muito