Afinal a lei existe .. Porque não a aplicam?

[jofelix]

Olá,

Sem mais comentários, aqui deixo os Decs.Lei mencionados:

(Dec.Lei 314/2003)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/290A00/84448449.PDF

(Dec.Lei 315/2003)
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/290A00/84498473.pdf

Um abraço

[dinodane]

Cá vai:

- Procuraremos aqui, de forma resumida e fornecendo a legislação para uma consulta mais aprofundada, explicar ao dono aquilo que é exigido ao criador em termos de obrigações legais, e especificamente para um criador de Golden Retriever, o que é exigido pelo regulamento de criação do Retriever Clube de Portugal (RCP).

O criador tem que ter instalações e procedimentos certificados pela Direcção Geral de Veterinária : Desde 2001 que a actividade de criação está regulada em Portugal. A entidade reguladora é a Direcção Geral de Veterinária, que faz a inspecção prévia das instalações e procedimentos exigidos ao criador, e que posteriormente fiscaliza periodicamente a manutenção do standard exigido.
Qualquer canil de criação deve ter à entrada afixado o nº da licença atribuído: PT00000HFC2 (PT, Portugal; 00, o nº da região agrária,;000, o nº de ordem do canil; HFC, hospedagem com fins comerciais; 2, tipo de canil - centro de criação de cães).
Para obter esta licença, e a manter, o criador e o seu canil é sujeito a vistorias por parte do Veterinário Municipal, Delegado de Saúde, Inspector de Segurança e Higiene no Trabalho, e pela Direcção Geral de Veterinária. Mais importante do que as palavras tranquilizadoras do criador ao futuro dono, são estas entidades que garantem que o canil e o seu criador reúnem as condições necessárias à sua actividade. (Dec.Lei 315/2003)
Qualquer canil de criação deve ter um responsável técnico e um médico veterinário assistente: Desta forma é assegurado ao futuro dono que a criação é feita sob a supervisão de um profissional, acreditado pela sua respectiva Ordem, que é o primeiro responsável por tudo o que é feito nesse canil. (Dec.Lei 315/2003)
Os cachorros só podem ser vendidos com microchip: è obrigatória por Lei desde 2004 que no momento da venda o cachorro já esteja identificado por um microchip. (Dec.Lei 314/2003)
Os cachorros só podem ser vendidos devidamente vacinados e desparasitados: è obrigatório por Lei desde 2003 que no momento da venda o cachorro esteja devidamente vacinado e desparasitado.(Dec.Lei 314/2003)
Os cachorros só podem ser vendidos a partir da 8ª semana de idade: Nesta idade já deverão ter os cachorros as duas primeiras vacinas, tendo sido desparasitados pelo menos quatro vezes. Já foi efectuado o desmame, estando desde há três semanas habituados a comer alimentação própria para a raça e idade. (Dec.Lei 315/2003 e Regulamento de Criação do RCP)
Os pais do cachorro devem ter feito o despiste da displasia da anca: O criador só pode utilizar para reprodução exemplares que tenham feito o despiste da displasia da anca, sendo que só poderá utilizar reprodutores classificados com "A" (isento de displasia, perfeita conformação articular) e "B" (isento de displasia). Excepecionalmente, um dos reprodutores poderá ter a classificação de "C" (displasia ligeira, sendo que nesse caso é obrigatório o outro reprodutor ter a classificação de "A". (Regulamento de Criação do RCP)
O criador deve entregar ao futuro dono a respectiva caderneta sanitária e o registo provisório do Clube Português de Canicultura (Regulamento de Criação do RCP)

.

Digam lá em que decreto-lei estão preconizados os seguintes pontos do regulamento acima:

- "8ª semana de idade: Nesta idade já deverão ter os cachorros as duas primeiras vacinas, tendo sido desparasitados pelo menos quatro vezes. "

- "Os pais do cachorro devem ter feito o despiste da displasia da anca: O criador só pode utilizar para reprodução exemplares que tenham feito o despiste da displasia da anca, sendo que só poderá utilizar reprodutores classificados com "A" (isento de displasia, perfeita conformação articular) e "B" (isento de displasia)."

- "Os cachorros só podem ser vendidos com microchip"

- "Os cachorros só podem ser vendidos devidamente vacinados e desparasitados:"

[Fjjord]

É no Anexo LXII do DL 490/920/800 de 30 de Fevereiro alterado pela Portaria XYZ/25 de 32 de Dezembro

[gandares]

Cá vai:

- Procuraremos aqui, de forma resumida e fornecendo a legislação para uma consulta mais aprofundada, explicar ao dono aquilo que é exigido ao criador em termos de obrigações legais, e especificamente para um criador de Golden Retriever, o que é exigido pelo regulamento de criação do Retriever Clube de Portugal (RCP).

O criador tem que ter instalações e procedimentos certificados pela Direcção Geral de Veterinária : Desde 2001 que a actividade de criação está regulada em Portugal. A entidade reguladora é a Direcção Geral de Veterinária, que faz a inspecção prévia das instalações e procedimentos exigidos ao criador, e que posteriormente fiscaliza periodicamente a manutenção do standard exigido.
Qualquer canil de criação deve ter à entrada afixado o nº da licença atribuído: PT00000HFC2 (PT, Portugal; 00, o nº da região agrária,;000, o nº de ordem do canil; HFC, hospedagem com fins comerciais; 2, tipo de canil - centro de criação de cães).
Para obter esta licença, e a manter, o criador e o seu canil é sujeito a vistorias por parte do Veterinário Municipal, Delegado de Saúde, Inspector de Segurança e Higiene no Trabalho, e pela Direcção Geral de Veterinária. Mais importante do que as palavras tranquilizadoras do criador ao futuro dono, são estas entidades que garantem que o canil e o seu criador reúnem as condições necessárias à sua actividade. (Dec.Lei 315/2003)
Qualquer canil de criação deve ter um responsável técnico e um médico veterinário assistente: Desta forma é assegurado ao futuro dono que a criação é feita sob a supervisão de um profissional, acreditado pela sua respectiva Ordem, que é o primeiro responsável por tudo o que é feito nesse canil. (Dec.Lei 315/2003)
Os cachorros só podem ser vendidos com microchip: è obrigatória por Lei desde 2004 que no momento da venda o cachorro já esteja identificado por um microchip. (Dec.Lei 314/2003)
Os cachorros só podem ser vendidos devidamente vacinados e desparasitados: è obrigatório por Lei desde 2003 que no momento da venda o cachorro esteja devidamente vacinado e desparasitado.(Dec.Lei 314/2003)
Os cachorros só podem ser vendidos a partir da 8ª semana de idade: Nesta idade já deverão ter os cachorros as duas primeiras vacinas, tendo sido desparasitados pelo menos quatro vezes. Já foi efectuado o desmame, estando desde há três semanas habituados a comer alimentação própria para a raça e idade. (Dec.Lei 315/2003 e Regulamento de Criação do RCP)
Os pais do cachorro devem ter feito o despiste da displasia da anca: O criador só pode utilizar para reprodução exemplares que tenham feito o despiste da displasia da anca, sendo que só poderá utilizar reprodutores classificados com "A" (isento de displasia, perfeita conformação articular) e "B" (isento de displasia). Excepecionalmente, um dos reprodutores poderá ter a classificação de "C" (displasia ligeira, sendo que nesse caso é obrigatório o outro reprodutor ter a classificação de "A". (Regulamento de Criação do RCP)
O criador deve entregar ao futuro dono a respectiva caderneta sanitária e o registo provisório do Clube Português de Canicultura (Regulamento de Criação do RCP)

.

Digam lá em que decreto-lei estão preconizados os seguintes pontos do regulamento acima:

- "8ª semana de idade: Nesta idade já deverão ter os cachorros as duas primeiras vacinas, tendo sido desparasitados pelo menos quatro vezes. "

- "Os pais do cachorro devem ter feito o despiste da displasia da anca: O criador só pode utilizar para reprodução exemplares que tenham feito o despiste da displasia da anca, sendo que só poderá utilizar reprodutores classificados com "A" (isento de displasia, perfeita conformação articular) e "B" (isento de displasia)."

- "Os cachorros só podem ser vendidos com microchip"

- "Os cachorros só podem ser vendidos devidamente vacinados e desparasitados:"

Por aquilo que percebo, esses pontos que referiu foram aditamentos feitos pelo próprio Retriever Clube de Portugal , á lei existente, certo?

[dinodane]

Exacto, já agora digam-me também em que é que estas regras:

Qualquer canil de criação deve ter à entrada afixado o nº da licença atribuído: PT00000HFC2 (PT, Portugal; 00, o nº da região agrária,;000, o nº de ordem do canil; HFC, hospedagem com fins comerciais; 2, tipo de canil - centro de criação de cães).
Para obter esta licença, e a manter, o criador e o seu canil é sujeito a vistorias por parte do Veterinário Municipal, Delegado de Saúde, Inspector de Segurança e Higiene no Trabalho, e pela Direcção Geral de Veterinária. Mais importante do que as palavras tranquilizadoras do criador ao futuro dono, são estas entidades que garantem que o canil e o seu criador reúnem as condições necessárias à sua actividade. (Dec.Lei 315/2003)
Qualquer canil de criação deve ter um responsável técnico e um médico veterinário assistente

Beneficiam ou fomentam o hobby da canicultura. A criação de cães não é um exploração pecuária que tem de dar lucro para rentabilizar o investimento nas instalações, licenças, responsáveis técnicos, etc etc.
O criador que cria com ética em ambiente familiar entra aqui onde?

[Fjjord]

Digam lá em que decreto-lei estão preconizados os seguintes pontos do regulamento acima:

- "8ª semana de idade: Nesta idade já deverão ter os cachorros as duas primeiras vacinas, tendo sido desparasitados pelo menos quatro vezes. "

- "Os pais do cachorro devem ter feito o despiste da displasia da anca: O criador só pode utilizar para reprodução exemplares que tenham feito o despiste da displasia da anca, sendo que só poderá utilizar reprodutores classificados com "A" (isento de displasia, perfeita conformação articular) e "B" (isento de displasia)."

- "Os cachorros só podem ser vendidos com microchip"

- "Os cachorros só podem ser vendidos devidamente vacinados e desparasitados:"

Por aquilo que percebo, esses pontos que referiu foram aditamentos feitos pelo próprio Retriever Clube de Portugal , é lei existente, certo?

Vá, confesse lá, nunca leu as leis referidas nem o Regulamento de Criação do Clube de uma das raças que cria, pois não? As coisas que estão a bold não estão escritas em lado nenhum, sendo apenas o modus operandi de quem escreveu o texto

[gandares]

Digam lá em que decreto-lei estão preconizados os seguintes pontos do regulamento acima:

- "8ª semana de idade: Nesta idade já deverão ter os cachorros as duas primeiras vacinas, tendo sido desparasitados pelo menos quatro vezes. "

- "Os pais do cachorro devem ter feito o despiste da displasia da anca: O criador só pode utilizar para reprodução exemplares que tenham feito o despiste da displasia da anca, sendo que só poderá utilizar reprodutores classificados com "A" (isento de displasia, perfeita conformação articular) e "B" (isento de displasia)."

- "Os cachorros só podem ser vendidos com microchip"

- "Os cachorros só podem ser vendidos devidamente vacinados e desparasitados:"

Por aquilo que percebo, esses pontos que referiu foram aditamentos feitos pelo próprio Retriever Clube de Portugal , é lei existente, certo?

Vá, confesse lá, nunca leu as leis referidas nem o Regulamento de Criação do Clube de uma das raças que cria, pois não? As coisas que estão a bold não estão escritas em lado nenhum, sendo apenas o modus operandi de quem escreveu o texto

não...nunca li. . aliás. . . estou agora a aprender.

e você continua sem perceber o que eu escrevo não continua?

[dinodane]

Não são aditamentos nenhuns, cada clube é livre de fazer o seu regulamento de criação como quiser. São práticas que foram instituidas como parte do regulamento interno do Clube e nada mais.

[gandares]

Não são aditamentos nenhuns, cada clube é livre de fazer o seu regulamento de criação como quiser. São práticas que foram instituidas como parte do regulamento interno do Clube e nada mais.

Mas esse regulamento não contempla os Decs Lei referenciados pelo Ego?

[dinodane]

E o que é que os decretos-lei mencionados têm a ver com a criação de cães?

[gandares]

E o que é que os decretos-lei mencionados têm a ver com a criação de cães?

você acha que nada???? não extrai nada de positivo nos decs lei?

então estamos conversados.

cumprimentos.

[dinodane]

então estamos conversados.

OK

[cucculain]

O criador que cria com ética em ambiente familiar entra aqui onde?

Não entra aí e, infelizmente, resta-lhe não ter mais de 4 ou 6 cães (dependendo se habita em prédio urbano ou em misto), para poder ser deixado de fora disso.

Requer-se para Portugal, e urgentemente, um estatuto do criador amador, à semelhança do que existe em Inglaterra ou em França, p.ex. ....

[kitten]

4 animais domésticos no máximo de 3 cães

[Charlie2]

sim, criar em apartamento deve ser ético como tudo...