Lei sobre animais potencialmente perigosos

[boerboelfan]

Outra coisa é que, ao ler o artigo em baixo, fico na dúvida sobre a obrigatoriedade de uso obrigatório de açaimo e outros meios de contenção!!

Artigo 8º
Medidas de seguraça especiais na circulação
(...)
2 — Sempre que o detentor necessite de circular na via pública ou em lugares públicos com os animais a que se refere este diploma, deve fazê-lo com meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.
3 — São excepcionados do disposto no número anterior os cães potencialmente perigosos usados como guarda, defesa e maneio do gado em explorações agro-pecuárias, bem como os usados durante provas de trabalho e desportivas e os detidos por organismos públicos ou privados que os usem com finalidade de profilaxia ou terapia social.

Então, entre outras finalidades, se o meu cão for classificado e licenciado como 'cão de guarda' eu já não sou obrigado a cumprir as medidas referidas no número 2? É que, à letra, é isso que está escrito!!!

Abraços
Paulo C.

Pois é Paulo, é o que o texto diz.E como quando temos que registar os cães como de guarda temos que entregar uma declaração dos bens que eles guardam , conforme diz a Portaria 1427/2001, então declaramos que o cão guarda a nossa carteira ( na referida Portaria não define quais o tipo de bens passíveis de serem declarados como á guarda dos cães ) e como a nossa carteira anda sempre no nosso bolso o cão também tem de andar connosco e sem açaime á luz do Artigo deste D/L que referiste .

Saudações

[PauloC]

Gary,
Pelo que temos visto não é só o actual Governo que tem avançado com legislação deste tipo. Existiram propostas que partiram do PSD, do PS e do CDS. Quanto aos restantes partidos, não lhes conheço nenhuma proposta até ao presente....e olha que a omissão e ficarem calados sobre este assunto é tão grave como fazer porpostas deste tipo. Se calhar acham ( não discuto se justa ou injustamente) que existem assuntos mais importantes e prementes a debater...estão no seu direito! Mas se eles não se preocupam comigo, porque me hei-de eu voltar para eles?

Boerbel,
Será que descobrimos um 'buraco' na Lei??!! Hehehehehehe!


Abraços
Paulo C.

[Elsa]

mas a guarda e defesa é do gado ou de pessoas ou bens? Da primeira vez que li, pareceu-me que era do gado...

[PauloC]

mas a guarda e defesa é do gado ou de pessoas ou bens? Da primeira vez que li, pareceu-me que era do gado...

Que eu tenha visto não está lá escrito "...de guarda e de defesa do gado"! O que está lá é " de guarda, (virgula ), de defesa do gado..blá blá blá..."
Além disso o que seria Guardar gado sem defedê-lo e vice-versa?! Parece-me que 'guarda' se refere à guarda de propriedade! Se não é isto que queriam dizer, paciência, mas que é isto que está escrito ah isso é!

[amg]

"usados como guarda, defesa e maneio do gado em explorações agro-pecuárias"

A mim parece-me que se deve de ler como guarda do gado, defesa do gado e maneio do gado nas ditas explorações

[PauloC]

"usados como guarda, defesa e maneio do gado em explorações agro-pecuárias"

A mim parece-me que se deve de ler como guarda do gado, defesa do gado e maneio do gado nas ditas explorações

Eu até aceito que pudesse ser essa a intenção do legislador, mas leiam lá a FRASE COMPLETA e digam-me em que difere deste exempo que inventei agora mesmo?
1. É proibido andar de automóvel dentro da cidade.
2. São excepcionados do disposto no número anterior os automóveis usados para viagens, transporte de crianças e distribuição de material em escolas, bem como os usados durante provas desportivas e os detidos por organismos públicos ou privados que os usem com finalidade de emergência médica.

As viagens que se permitem como excepção referem-se apenas às crianças e material escolar?

Abraços
Paulo C.

[casadiscaes]

Já tentaram registar um cão de guarda?

Só o conseguem se forem uma empresa... é uma das consequências dos "animais com fins económicos".... bem como 99,9% dos criadores de cães deste país que são amadores, praticam um ilícito quando criam e vendem cachorros... frutos da pesada herança socialista que este governo não soube alterar.

Se nunca sair a portaria com as listagens de raças, esta lei é básicamente igual à anterior com uns paliativos e alguns exageros... se sai torna uma situação já de si má por via legislativa (os abortos conhecidos como DL 91/2001, DL 276/2001 PT 1427/2001 e PT81/2002) em algo muito pior... de pesada herança socialista acumulamos com a peste negra social democrata e estamos na miséria...

[boerboelfan]

Boerbel,
Será que descobrimos um 'buraco' na Lei??!! Hehehehehehe!

Abraços
Paulo C.

Mais do que um buraco, é um buracão

Saudações

[boerboelfan]

"usados como guarda, defesa e maneio do gado em explorações agro-pecuárias"

A mim parece-me que se deve de ler como guarda do gado, defesa do gado e maneio do gado nas ditas explorações

Não tem sentido ser guarda do gado pois guardar e defesa parece-me ter o mesmo significado.Admito que o legislador se quer referir a guarda de bens pois não terá muito sentido um cão de guarda por exemplo de um centro comercial á noite ( mera hipótese ) ter que andar de açaime os ladrões agradeceriam .

Saudações

[Musky]

Já tentaram registar um cão de guarda?

A minha cadela está registada como cão de guarda, sem problema.

Também acho que o legislador não pode ser tão distraído ao ponto de esquecer todas as propriedades, além das agro-pecuárias, que precisam de cães de guarda, e até de defesa. Veja-se o caso dos laboratórios farmaceuticos, com todas aquelas droguinhas apetitosas...

[FBC]

Estou confuso!
Não tinha sido aprovado um decreto lei em 2/ 10 / 2003 Que distinguia entre cães perigosos e potencialmente perigosos, etc , etc,... e que tinha uma lista de 7 raças????

[PauloC]

Estou confuso!
Não tinha sido aprovado um decreto lei em 2/ 10 / 2003 Que distinguia entre cães perigosos e potencialmente perigosos, etc , etc,... e que tinha uma lista de 7 raças????

Não. Nessa altura houve uma decisão em Conselho de Minsistros que se iria legislar nesse sentido. Nada foi Publicado. Agora é que está a começar a ser. Note que ainda nem sequer saiu a Portaria que vai dizer quais são as tais 'raças potencialmente perigosas'. Até lá, como diz o Gonçalo, esta Lei é essencialmente igual ao D.L. 276/2001 (com mais umas tretas). Ah....e mesmo embora este Decreto tenha sido publicado agora, notem que no que se refere a licenças, por exemplo, é só para vigorar a partir de Julho de 2004.

[gary]

Gary,
Pelo que temos visto não é só o actual Governo que tem avançado com legislação deste tipo. Existiram propostas que partiram do PSD, do PS e do CDS. Quanto aos restantes partidos, não lhes conheço nenhuma proposta até ao presente....e olha que a omissão e ficarem calados sobre este assunto é tão grave como fazer porpostas deste tipo. Se calhar acham ( não discuto se justa ou injustamente) que existem assuntos mais importantes e prementes a debater...estão no seu direito! Mas se eles não se preocupam comigo, porque me hei-de eu voltar para eles?

Paulo C.

Bom, esta ofensiva já vem de trás, como sabemos. O PS e o PSD fizeram marchas forçadas para não perderem a iniciativa politica sobre este assunto. Não sei o que está por de trás disto, nem porque foram os cães os escolhidos,
Na anterior legislatura foram produzidas 2 projectosde lei, um do PSD e outro do PS, básicamente eram cópias, apenas algumas virgulas os distinguiam. Por via disso houve movimentações de gente com alguma influência em determinados sectores politicos. também houve organizações que tentaram influenciar quem de direito, nomeadamente o Club Boxer de Portugal (através de um fax dirigido ao PCP, e que deu, de facto, origem ao trabalho que depois se desenvolveu) e o Orgão Associativo dos Rottys, não tenho noticia de que mais alguém, colectivamente, de manisfestasse contra estes projectos. Foram poucos mas importantes, porque os ditos nunca saíram da gaveta!
E, sem grande coragem politica, o PS aprova o aborto do 276 sem discussão, e com alguma supresa da sua propria bancada.
Novas movimentações, mas apenas de iniciativa individual, que resultaram dos pedidos de apreciação parlamentar ao dito aborto uma do PCP e outra do PSD, na parte do PCP a ideia era apreciá-la tendo em vista a lógica, e os pareceres que entretanto chegaram ao grupo Parlamentar de gente ligada aos cães e à canicultura.
Havia uma predisposição para se propor melhorias, e, se fosse caso disso, pedir a revogação do aborto do 276. Sempre pensei que o pedido de apreciação parlamentar do PSD fosse também nesse sentido. não só não foi, como se constacta pelo agora publicado, como fizeram o mesmo que o PS, a meu ver pior, nem se deram ao trabalho de discutir o seu próprio projecto, e, também a meu ver, "arrogantemente" deixaram-no cair, limitaram-se, com a arrongância que os caracteriza, a fazer alterações ao já existente, como sabemos estas não precisam de passar pela AR.
É o Governo que temos. Vamos lá pôr o guiso ao gato!


A posição que se defendia, no interior do PCP, e os pareceres que chegaram ao grupo parlamentar, era de que o 317 era uma boa lei, apenas precisava de ser actualizada. Assim, penso, não seria de facto uma prioridade do PCP, mas mesmo não sendo, não deixou de dar razão a quem protestava e deu-lhes andamento.
E nos dias de hoje, tal como nos encontramos, não tenho duvidas de que há outras prioridades muito mais prementes.
Mas para não ficar-mos como os macacos e apesar da porrada e da àgua, devemos protestar! SEMPRE!!


Acabei de ouvir uma noticia de que a comissão europeia diz que o IVA cobrado nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama são ilegais , eles reclamam os 19% da praxe e propoem que a 25 Abril aumente 15 centimos e a Vasco da Gama 25, alguém sabe se é verdade? É que se for, aqui está mais uma prioridade!!!

[RMarques]

Olá,

a minha namorada tem um rott e tem a casa por cima do restaurante dela, neste caso pode-se então registar o cão como guarda por causa do estabelecimento?

[gary]

Já tentaram registar um cão de guarda?

Só o conseguem se forem uma empresa... é uma das consequências dos "animais com fins económicos".... bem como 99,9% dos criadores de cães deste país que são amadores, praticam um ilícito quando criam e vendem cachorros... frutos da pesada herança socialista que este governo não soube alterar.

Se nunca sair a portaria com as listagens de raças, esta lei é básicamente igual à anterior com uns paliativos e alguns exageros... se sai torna uma situação já de si má por via legislativa (os abortos conhecidos como DL 91/2001, DL 276/2001 PT 1427/2001 e PT81/2002) em algo muito pior... de pesada herança socialista acumulamos com a peste negra social democrata e estamos na miséria...

Olá Gonçalo

Os meus cães estão todos registados como cães de guarda. Mas isto é como aquilo e etc. ou seja cada entidade faz uma intrepetação "muito sua" da lei, acontece que qualquer presidente de junta tem puderes para, pelos menos, chatear o pessoal.

Em relação aos proj.dec. e..., não partilho da mesma opinião ou seja, a culpa não será da herança socialista mas antes do partido socialista solcial democratizante que nos governou, e da social democracia com tendências populistas que nos governa, pelo menos neste particular há que fazer justiça. E o CDS nesta coisa toda? também fez um projecto? que posição tomou?

Ambos sabemos quem se mexeu e lutou para travar esta enormidade, ou pelo menos fazer com que a discussão fosse publica.
Mas isto ainda não acabou!
O que mais me irrita, é que apenas copiámos...