Aqui estamos perante uma situação diferente, caso se recuse a pagar a multa e o caso siga para outras instâncias.AST88 Escreveu:
Uma questão:
- Eu tenho um cão de uma qualquer raça considerada PP ( um rott ou um Dogue Argentino), não tenho o LOP do bicho e quando o fui registar, registei-o como SRD. Perante uma fiscalização ( o tal SRD está inteiro, anda sem açaime, eu não tenho seguro), que se vai passar? Vão me dizer que tenho um rott ou um DA e vou pagar uma multa porque não estou a cumprir a lei?
O Tribunal pode pedir ao CPC que, com a ajuda de um especialista da raça, eventualmente um juiz, avalie o animal e ateste que, pelo menos as caracteristicas fisicas deste, correspondem às caracteristicas da alegada raça.
Isto é quase tão simples quanto atribuir um RI com base nas caracteristicas do animal se estas estiverem de acordo com o estalao da raça.
Em relação ao PitBull isto não acontece.
Como não é sequer é reconhecido pelo CPC como raça, logo, também não existem especialistas/juizes para atestar o que quer que seja, ou no máximo atestará que é um SRD.