Actividade, Facturas e Afins

[Vipdog]

Caro Marco:

O nosso início de actividade foi como criadores e handlers profissionais, actividades que ocupam perto de 70% do nosso tempo de trabalho. Paralelamente, efectuamos a importação, distribuição e venda de produtos para animais de companhia.

Os Principais Dec.Lei em vigor que se aplicam ao assunto são os seguintes:

182/1993 de 14 de Maio - Classificação de actividades económicas
294/1998 de 18 de Setembro - Normas de protecção a animais em transporte
370/1999 de 18 de Setembro - Licenciamento de estabelecimentos comerciais
109/2000 de 30 de Junho - Segurança, higiene e saúde no trabalho
312/2003 de 17 de Dezembro - Detenção de Animais de Companhia
313/2003 de 17 de Dezembro - Sistema de identificação de Caninos e Felídeos
314/2003 de 17 de Dezembro - Programa Nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses
315/2003 de 17 de Dezembro - Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia

Para alem destes ainda há uma série de Dec.Lei e Portarias que regulamentam uma miríade de promenores que são verificados, desde a altura a que devem ser colocados os extintores que são obrigatórios existir num canil, até à utilização de desinfectantes certificados. Tudo junto, são 3 (...) pastas A4 das grossas recheadas de legislação...

Para começar, sugiro a leitura atenta do Dec.Lei 315/2003, especialmente o Cap I, Artº 3º: Licença de funcionamento.


Em resposta a Victor Neto
"Se, por exemplo, eu for a uma loja de animais "comprar" um cãozinho, a mesma também não passa "venda a dinheiro"?."

É obrigatório, em todas as transacções comerciais, fornecer ao comprador uma prova da compra, passível de poder entrar em contabilidade. Pode ser uma "venda a dinheiro", ou uma "factura" e "recibo" após a confirmação do pagamento.

E isto é obrigatório, no caso em questão, seja a aquisição de um cachorro efectuada numa Pet Shop ou directamente num criador. Presumindo que estamos a considerar o comprador como o futuro dono, ou seja o consumidor final, o preço que é indicado deve obrigatóriamente já conter o IVA. (Ou seja, conversas do género "o preço é de 600 € (pausa) mais o IVA", são considerados como uma proposta ilícita à venda sem facturação).

Em qualquer dos casos, seria interessante que os futuros donos pensassem que, se os criadores ou lojas não lhes passam uma factura, a sua seriedade não será das melhores. E que quando se mete uma coisa em causa, é de considerar que noutros aspectos a bitola seja a mesma... Já experimentaram exigir um exame de DNA para determinação da paternidade a um criador? Especialmente quando se anuciam filhos de campeões? A resposta mais comum é, a par do ar ofendido, "eu sou uma pessoa séria!". Com certeza. Então se é sério, porque é que não factura uma venda e não cumpre as suas obrigações fiscais?

Entre hospedagem e criação, só de cães, são movimentados em Portugal anualmente perto de cinco milhões de Euro. Em economia paralela e ilegal. Mercado não lucrativo?

Posso dizer-vos, sem nenhuma vergonha, que entre o investimento efectuado nos progenitores, nos cachorros, e considerando também a quota parte na amortização das instalações e despesas de funcionamento, a média de custo por cachorro por nós vendido é de 400 €. E que todos os cachorros são vendidos com lucro. Continuamos sem perceber como é que há criadores que dizem que só têm prejuizos... E sem fazerem, nem de perto nem de longe, os investimentos em instalações exigidos por Lei...

Em jeito de nota final, deixo um link para um site que tem tudo a ver com o que aqui tem sido dito: o site da IGAE. (www.igae.pt)


Pela Vipdog,

João Veiga da Fonseca

[email protected]

[CasadeAnaval]

Está-se a falar de questões de lana caprina.

Em termos básicos, se uma pessoa deseja um "teste genético para determinação da paternidade", uma factura, uma garantia e não lha dão, é simples.

Voltem as costas a esses criadores. Afinal ninguém lhes apontou uma arma para comprarem, certo ? E se ninguém lhes comprasse, deiavam de criar.
Mas mesmo aqui na arca é o exemplo acabado das pessoas que querem comprar cães a 50 euros, ou seja, tão culpado é quem vende como quem compra pois este último perpetua o estado das coisas.


Se as pessoas cumprissem a lei e exigissem sempre factura as coias endireitavam-se. No entanto, é obrigatório emissão de factura em todas as transações comerciais...noa cafés e restuarantes quantos é que passam factura. Quantos é que pedem aos construtores das casas para fugir ao Iva ?

Achei girissimo o que algunsdisseram, de os criadores se encontrarem em vazio legal. Foi a melhor anedota do ano.

Os únicos em vazio legaldevem ser os clubes de futebol. :p