(I)legalidade

[Karkov]

De acordo com a lei, é proíbida a manutenção por particulares dos seguintes animais:

"Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - Regulamenta a aplicação da Convenção em Portugal;
Portaria 359/92 (2ª série), de 19 de Novembro - Proíbe a importação por razões de ordem higio-sanitária, de bem estar animal e de saúde pública, de todos os Primatas, Canídeos, Ursídeos, Felídeos, Crocodylia e serpentes Boidae (jiboias), Elapidae (najas) e Viperidae (víboras), anexados na CITES."

Ora vejamos, se tivermos em conta que no CITES os Boideos estão classificados numa familia diferente dos Pythonideos (como podem verificar aqui ) será que,afinal, poderemos nós manter pythons em cativeiro?? Poderão as lojas importar cobras desta familia??

Afinal, se apenas estão proíbidos os acima referidos animais em que se verifica a sua presença na lista CITES, é -penso eu- tolerável usufruir deste 'erro' na legislação. Ou estarei errado?

Por favor dêem me as vossas opiniões.

[mafia_69]

bem seguindo o teu raciocinio podes ter pytons na maior... o pior é explicar a alguem que ponha em causa, o que é uma pyton e o que é uma boa... simplesmente são pessoas que não percebem patavina de cobras. mas nesse caso, e através de provas fisicas poderias apresentar argumentos, e como a lei não prevê essa situação das pytons... poderias muito bem safar-te. mas não te aconselho a mandar vir pytons através de uma loja portuguesa pois caso dê para o torto é muito chato para a loja. podes sempre ir a espanha e comprar lá. e tambem duvido que alguma loja de Portugal importe pytons.

[coldblood]

Pois isto já foi bastante bem discutido aqui
http://arcadenoe.clix.pt/forum/viewtopi ... 9&start=45

o mesmo se passa com as Crotalus, mas no caso de pitons, neste momento o que se passava seria o seguinte, tinha de haver denuncia, ia o icn+gnr a casa fazer apreenssão, pagavas uma multa, ficavas fiel depositario dos animais, e depois podias a seguir, seguir para tribunal, com esses argumentos e talvez visses a multa a ser retirada, mas mais do que isso nada. Quanto ao mandar vir por lojas, Portuguesas, não me acredito, que uma loja se atrevesse a encomendar um animal ilegal correndo o risco de ver de imediato a porta fechada. Quanto ao ir a Espanha, o animal cá continua a ser ilegal....

[marcomira]

oi
por falar no assunto da lei portuguesa.....e legal ter ca animais como monstros de gila (heloderma suspectum suspectum) cascaveis (crotalus durissus) e a vibora-gabão (bitis gabonica)??

[coldblood]

Lê o cites e os artigos para Portugal e vê o que diz sobre essas especies.

[fang]

De acordo com a lei, é proíbida a manutenção por particulares dos seguintes animais:

"Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - Regulamenta a aplicação da Convenção em Portugal;
Portaria 359/92 (2ª série), de 19 de Novembro - Proíbe a importação por razões de ordem higio-sanitária, de bem estar animal e de saúde pública, de todos os Primatas, Canídeos, Ursídeos, Felídeos, Crocodylia e serpentes Boidae (jiboias), Elapidae (najas) e Viperidae (víboras), anexados na CITES."

Ora vejamos, se tivermos em conta que no CITES os Boideos estão classificados numa familia diferente dos Pythonideos (como podem verificar aqui ) será que,afinal, poderemos nós manter pythons em cativeiro?? Poderão as lojas importar cobras desta familia??

Afinal, se apenas estão proíbidos os acima referidos animais em que se verifica a sua presença na lista CITES, é -penso eu- tolerável usufruir deste 'erro' na legislação. Ou estarei errado?

Por favor dêem me as vossas opiniões.

Boas tardes,
Peço desculpa de só agora responder a esta questão, mas embora tivesse prometido informar-me, fui-me esquecendo e só hoje me informei convenientemente.

Bem... de facto actualmente os Boidae e Pythonidae estão classificados em famílias diferentes. No entanto à data da publicação da Portaria 359/92 - 1992, estavam ambos classificados na família Boidae.

Segundo os entendidos, o que conta é a data de publicação da Portaria, sendo que os Pythonidae, para efeitos legais da mesma, estão inseridos nos Boidae. O espírito da publicação dessa mesma portaria era proibir ambas as subfamilias (que actualmentes estão separadas por familias).
Ou seja, enquanto não houver outra legislação a revogar essa portaria, tanto Boas como Pitons, são proibidas.
Para efeitos legais é assim e não há volta a dar.