Agradecia a ajuda de quem soubesse qual é a lei ou artigo que faz menção à pernoita de animais em apartamento. Sei que o número de animais apenas a dormir num apartamento é superior ao número de animais que pode co-habitar. Se alguém souber qual é o decreto agradecia a informação
Desde já agradecida pela atenção
Ana
Legislação
Moderador: mcerqueira
Com uma rápida pesquisa consegui alguma informação, embora também já tenha visto isto aqui na arca... 
o pessoal tem que procurar antes! .. mas como também não encontrei está ai alguma informação:
"Existe legislação que regulamenta as exigências quanto aos cuidados a ter com os animais nos apartamentos. Porém, não existe legislação que proíba as pessoas de os ter. A mais recente, portaria nº1427/2001 de 16 de Dezembro,define no seu art.º 1º alínea 2 -“ Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos” -, ou seja até 4 animais.
O código civil considera os animais pertença (um bem) das pessoa, tornando-as por eles responsáveis em todas as situações, logo, as pessoas não podem ser espoliadas dos seus pertences e ou bens por qualquer regulamento de condomínio sem fundamento plausível."
o pessoal tem que procurar antes! .. mas como também não encontrei está ai alguma informação:"Existe legislação que regulamenta as exigências quanto aos cuidados a ter com os animais nos apartamentos. Porém, não existe legislação que proíba as pessoas de os ter. A mais recente, portaria nº1427/2001 de 16 de Dezembro,define no seu art.º 1º alínea 2 -“ Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos” -, ou seja até 4 animais.
O código civil considera os animais pertença (um bem) das pessoa, tornando-as por eles responsáveis em todas as situações, logo, as pessoas não podem ser espoliadas dos seus pertences e ou bens por qualquer regulamento de condomínio sem fundamento plausível."
<p>"Não queremos um mundo árido e fétido, mas sim um mundo com ar limpo, águas claras, terra negra e fértil, animais abundantes e variados. Queremos um mundo vivo, um mundo são e, também – por que não? – um mundo belo".
<strong>Laura Conti</strong></p>
<strong>Laura Conti</strong></p>
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NINAEDOCTOR
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- Registado: terça dez 13, 2005 10:11 am
Agradeço a tua resposta.
Mas por ter pesquisado e não ter encontrado é que pedi ajuda. Quanto à questão que coloquei, e o que já li não encontrei nada a fazer menção sobre o facto de os animais apenas dormirem em apartamento e durante o dia não estarem lá, e neste caso o que ouvi dizer é que o número de animais pode ser superior.
Cumprimentos
Mas por ter pesquisado e não ter encontrado é que pedi ajuda. Quanto à questão que coloquei, e o que já li não encontrei nada a fazer menção sobre o facto de os animais apenas dormirem em apartamento e durante o dia não estarem lá, e neste caso o que ouvi dizer é que o número de animais pode ser superior.
Cumprimentos
já agora se não for pedir muito já tentei pesquisar mas não encontro resposta em lado nenhum...sabe se o numero de caes e gatos k se pode ter...mas alguem sabe se outro tipo de animais tambem estão restritos?...tipo que numero de gaiolas se pode ter???...aguardo resposta...obrigada