sexta mar 07, 2008 5:47 pm
Estamos quase a dizer a mesma coisa. A Diana trabalhou e fez descontos para a Segurança Social ( O IRS é outra história). O que eu entendi é que o stuxaden, não tem trabalhado isto é só tem feito uns "biscates", logo não deve ter feito descontos.
Leia o artigo 22º
Diário da República, 1.a série—N.o 212—3 de Novembro de 2006
Artigo 19.o
Caracterização da relação laboral
1—A caracterização da relação laboral decorre da
situação de o trabalhador ter estado vinculado por contrato
de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial.
2—O disposto no número anterior só é aplicável,
no que respeita aos trabalhadores do serviço doméstico,
quando a base de incidência contributiva para a segurança
social corresponde a remunerações efectivas.
Artigo 20.o
Situação de desempregoOs beneficiários devem encontrar-se em situação de
desemprego involuntário e inscritos para emprego no
centro de emprego da área de residência.
Artigo 21.o
Data do desemprego
1—Considera-se data do desemprego o dia imediatamente
subsequente àquele em que se verificou a cessação
do contrato de trabalho.
2—Nas situações previstas no n.o 4 do artigo 9.o
considera-se data do desemprego a data em que foi
comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para
o trabalho.
Artigo 22.o
Prazos de garantia
1—O prazo de garantia para atribuição do subsídio
de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta
de outrem, com o correspondente registo de remunerações,
num período de 24 meses imediatamente anterior
à data do desemprego.
2—O prazo de garantia para atribuição do subsídio
social de desemprego é de 180 dias de trabalho por
conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações,
num período de 12 meses imediatamente anterior
à data do desemprego.
Artigo 23.o
Verificação dos prazos de garantia
1—Os períodos de registo de remunerações correspondentes
a situações de equivalência decorrentes da
concessão das prestações de desemprego não são relevantes
para efeitos de verificação dos prazos de garantia.
2—Os períodos de registo de remunerações relevantes
para o preenchimento de um prazo de garantia
com atribuição de prestações de desemprego não são
considerados para efeitos de prazo de garantia em nova
situação de desemprego.
3—Os períodos de registos de remunerações decorrentes
de coexistência de subsídio de desemprego parcial
e remuneração por trabalho a tempo parcial não relevam
para efeitos dos prazos de garantia.
4—Na verificação dos prazos de garantia para os
trabalhadores agrícolas e de serviço doméstico só podem
ser considerados registos de remunerações por equivalência
à entrada de contribuições até ao máximo de
120 dias.Artigo 24.o
Condições especiais de atribuição do subsídio social de desemprego
1—O reconhecimento do direito ao subsídio social
de desemprego depende ainda do preenchimento da
condição de recursos à data do desemprego ou dentro
do prazo fixado no presente decreto-lei para a apresentação
de provas, conforme se trate, respectivamente,
de subsídio inicial ou subsequente.
2—A condição de recursos é definida em função
dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar,
que não podem ser superiores a 80% do valor da
retribuição mínima mensal garantida.
3—Para efeitos do disposto no número anterior, são
considerados os seguintes rendimentos:
a) Os valores ilíquidos provenientes do trabalho por
conta de outrem e ou por conta própria;
b) Os valores das pensões e outras prestações substitutivas
de rendimentos de trabalho, incluindo prestações
complementares das concedidas pelos regimes de
segurança social;
c) Os valores ilíquidos de rendimento de capital ou
de outros proventos regulares;
d) Os valores das pensões de alimentos judicialmente
fixadas a favor do requerente da prestação.
4—Nas situações em que o beneficiário esteja a receber
subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho
a tempo parcial cesse após o termo do período
de concessão daquele subsídio sem que tenha sido adquirido
novo direito a prestações de desemprego, mantém-
se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente
desde que se encontre preenchida a condição
de recursos.
obrigado
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