Petição - Cães Perigosos

[Khaloun]

São necessárias 5000 assinaturas para irem à Assembleia da Republica

Está quase!!!

Correcção:
Para ser entregue no parlamento.
Para ser discutida em assembleia nem 1000 vezes 5000 chegavam.
Para isso é preciso boa vontade e cunha.

[Fsetter]

São necessárias 5000 assinaturas para irem à Assembleia da Republica

Está quase!!!

Correcção:
Para ser entregue no parlamento.
Para ser discutida em assembleia nem 1000 vezes 5000 chegavam.
Para isso é preciso boa vontade e cunha.

Estão ambos enganados. 4 mil assinaturas são suficientes para uma petição ser debatida na Assembleia da República. Artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição:

1 - As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:

a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos;
b) Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição.

O obstáculo que pode haver é que não é uma petição em papel.

[Khaloun]

Não, para ser discutida é preciso boa vontade e cunha.

Porque para ser discutida tem de ser colocada em agenda, dentro desta legislatura.
Para ser colocada em agenda tem de ter o acordo dos grupos parlamentares.

E já estou a partir do princípio que teve um parecer favorável dependente de motivos subjectivos tais como

tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição.

[Fsetter]

Não, felizmente, não é preciso cunha nem boa vontade. O que é preciso é haver mais de 4 mil assinaturas válidas. O que citei acima refere claramente que basta verificar-se uma das duas condições.

[IsabelMello]

Calma

Sejam 4000 ou 5000 o facto é que elas lá estão.

Segundo o que sei esta petição tem valor juridico

[dinodane]

ó senhores....

4000 assinaturas VÁLIDAS em papel...

[nynf]

ó senhores....

4000 assinaturas VÁLIDAS em papel...

Também tenho essa noção, mas confesso que não tenho a certeza...

[Fsetter]

ó senhores....

4000 assinaturas VÁLIDAS em papel...

Exacto. Por isso alertei que o único obstáculo poderia ser o facto de a petição não ser em papel (é certo que esta petição exige a indicação do BI, mas provavelmente isso não será suficiente).

[pitwoman]

Não estamos a falar mal... estamos só a constatar factos... que o Sr. Miguel Sousa Tavares deve ter uma língua muito comprida que não consegue estar dentro da boca e como tal tem de falar, do que sabe e do que não sabe... o mal é patológico, ele devia consultar um médico... quem sabe se ir a um veterinário e ser castrado lhe faria bem!

Mas infelizmente... ups... já tem descendência que, se não foram correctamente sociabilizadas, vão prolongar esta raça de ataque jornalístico!!!

Não há por aí nenhuma lei em cima da mesa que nos possa defender destes jornalistas potencialmente perigosos?! Hum?!

Aplaudo de pé as suas palavras

Boa Nokas!!!
È assim mesmo!

E claro esta, nem é preciso dizer que esta mais que assinado! nº3666

Beijinhos enormes para todos

[CindelP]

ó senhores....

4000 assinaturas VÁLIDAS em papel...

Quem disse?

5. Requisitos para apresentação de uma petição

* O/s peticionante/s deve/m ser correctamente identificado/s, indicando o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido, e fazer menção do/s seu/s domicílio/s;
* O texto deve ser inteligível e especificar o objecto da petição.

Nos termos da lei, quando estes requisitos não estão preenchidos, a entidade que procede à admissibilidade convida o peticionante a completar o escrito, fixando um prazo não superior a 20 dias, com a advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição.

http://www.parlamento.pt/peticoes/apresentacao.htm

[grchjeep]

Petições validas, para a assembleia da republica sem ser em papel têm de ser enviadas via este formulário http://www.parlamento.pt/peticoes/formulario.aspx

[dinodane]

Cindel P, o que postou prova que uma petição feita na internet tem valor? O que se lê nesse excerto é que as pessoas têm que se identificar e indicar a morada, ou seja, não basta o rabisco no papel...

Que eu saiba, uma petição tem que ser ASSINADA pelos subscritores para que seja levada a discussão no parlamento. Uma petição na internet em que eu posso ir lá assinar como Jesus Cristo ou gbsdagsadjhaehjd tem valor jurídico desde quando??

Pode ler-se no site que submeteu que a petição pode ser ENVIADA via ctt ou via electrónica (com um anexo com um tamanho máximo de 8 mb), isto não significa que a recolha de subscritores da petição seja feita através da INTERNET onde não há qualquer certeza de veracidade...

De qualquer modo, vou esclarecer definitivamente esta dúvida e já voltarei a postar com toda a certeza.

Cumprimentos.

[Khaloun]

Não, felizmente, não é preciso cunha nem boa vontade. O que é preciso é haver mais de 4 mil assinaturas válidas. O que citei acima refere claramente que basta verificar-se uma das duas condições.

Procurei no google sem sucesso uma reportagem recente sobre este problema.
encontrei no entanto algumas referências à forma como as petições são tratadas.
http://tomarpartido2.blogspot.com/2007/ ... html#links
http://fumacas.weblog.com.pt/arquivo/cat_politica.html

Neste país temos 3 leis. A lei como ela está escrita, a lei tal como ela é interpretada e a lei tal como ela é cumprida.

Não quero com isto dizer de forma nenhuma que estou contra a petição.
Apenas quero chamar a atenção de que não basta assinar e entregar.
Mais importante do que isso é pressionar e não deixar esquecer ou amontoar com outras petições para ser discutida entre 2 cafés.

[dinodane]

Ora bem. Liguei para o parlamento, não tendo conseguido uma resposta concreta (sim / não) à simples questão "uma petição on-line tem o mesmo valor que uma petição em papel com assinaturas dos subscritores?".

As infos que me deram:
- Normalmente as petições consideradas são enviadas em papel, nelas constando o nome completo ou 1º e último nome dos assinantes, morada e nº de BI ou passaporte;
- Têm vindo a ser submetidas diversas petições on-line sobre os mais diversos temas mas não me souberam informar se elas foram debatidas ou consideradas.

Resultado desta indagação: zero.

Seja como for, eu já assinei a petição e estou solidária com este movimento. Espero que faça alguma diferença no evoluir dos acontecimentos.

Cumprimentos.

[Maxim]

É certo que o governo já provou estar despreocupado com o futuro dessas raças, mas, aboradando a questão por outro lado, alguém já confrontou esses políticos com a solução alternativa que eles vão ter de arranjar aos atirar para o desemprego as centenas de pessoas que trabalham em escolas de treino, e outras profissões do género?

Não era suposto promover a criação de empregos ao invés de criar mais desempregos?

É mais uma lei radical por parte dos nossos governantes.

Fumar faz mal -> acaba-se com os fumos em qualquer sítio.
Existem acidentes com alguns cães -> acaba-se com as raças.
Qualquer dia acabam-se as bebidas alcoolicas porque existem excesso de crianças a consumirem bebidas com alcool.

São problemas graves, que merecem reflexão, mas a atitude do governo face a isto está a ser a mais fácil, é eliminar o mal sem olhar a quem nem o quê!