é o fim

[anjaazul]

olá
já recebi a resposta do ministério público a propósito da queixa contra o modo como o cão do vizinho está a ser tratado. passo a citar alguns extractos mais "interessantes"

"apesar da simpatia que nos merece tais animais, o dever de objectividade a que o ministério público está obrigado implica a que se percorra previamente o elenco de condutas criminalmente puníveis, antes de dar início à investigação. ora efectuado esse trabalho, não se vislumbra que o comportamento denunciado constitua crime (...) não se vislubra da necessidade da realização de outras diligências"

"só assumem dugnidade penal as condutas que lesem bens jurícos penalmente protegidos e que sejam socialmente danosos (...) não devendo assegurar-se através das sanções criminais a prossecução de finalidades transcendentes e só devendo ter protecção penal os valores ou interesses que contam com o apoio generalizado da comunidade"

"face ao exposto, não se descortinando dos autos matéria criminal, determina-se o arquivamento do inquérito (...) sem prejuízo de se ordenar a extracção deste despacho e da denúncia (...) para ser remetida à direcção regional da agricultura para procedimento contra-ordenacional"

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anjaazul