quarta mai 19, 2004 7:49 am
Bom dia,
A Lista de raças potencialmente perigosas é a Portaria 422/2004. O Decreto Lei que estabelece o o regime jurídico de detenção de Animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, é o 312/2004.
Que eu tenha conhecimento, não existe nenhum abaixo assinado ou petição relacionada com nenhum destes diplomas legais.
Cumprimentos
Paulo C.